A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Vitória, presidida pelo vereador Denninho Silva (PPS), aprovou o Projeto de Resolução n º 7/2018, dos vereadores Wanderson Marinho (PSC), Leonil (PPS), Mazinho dos Anjos (PSD) e Roberto Martins (PTB), que dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concurso público  no âmbito da Câmara Municipal de Vitória para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda a Pessoa Física.

Os autores do Projeto de Lei defendem que a exigência de concurso público para alcançar um cargo público é uma das maiores conquistas republicanas da Carta Cidadã de 2018, mas, por razões econômicas, um contingente da população está impedido de participar da disputa das vagas oferecidas por não poder pagar a inscrição.

Este posicionamento está de acordo com os princípios constitucionais de igualdade e da função social do trabalho, que determinam amplo acesso aos cargos públicos. Além disso, compete ao Poder que realiza o concurso, da União, Estado ou Município, estabelecer as regras para seus concursos por meio de lei, e na maioria dos casos a situação financeira do candidato é levada em conta.

Além do presidente, estiveram presentes os vereadores Mazinho do Anjos (PSD) e Sandro Parrini (PDT). A próxima reunião da Comissão de Finanças ocorrerá no dia 06 de setembro, às 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

        Projeto de Resolução

      1- Processo nº. 4766/2018 – Projeto de Resolução: 8/2018 

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Projeto de Resolução nº 06/2018 – Altera a Resolução nº 1.934/2014 da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

      2- Processo nº. 3859/2018 – Projeto de Resolução: 7/2018 

Autor: Vereador Wanderson Marinho e outros.

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Vitória para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda a Pessoa Física.

Relator: Vereador Dalto Neves

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

         Projeto de Lei

      1- Processo nº. 13328/2017 – Projeto de Lei: 345/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção de que trata o Parágrafo único do art. 33 do Decreto n.º 16.522, de 17 de novembro de 2015, que regulamentou a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

      2- Processo nº. 9889/2017 – Projeto de Lei: 240/2017 

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Ementa: Dá nova redação ao art. 16 e 17 da lei nº 8.353 de 24 outubro de 2011.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer da relator: Pela rejeição da matéria.

APROVADO

      3- Processo nº. 4914/2017 – Projeto de Lei: 84/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Institui no Município de Vitória o Projeto “A Arte é Nossa”.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

    Texto: Mágda Carvalho

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