A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou Projeto de Lei nº 31/2018, do vereador Roberto Martins (PTB), que institui o Estatuto do Pedestre no Município de Vitória.
De acordo com o autor da proposta, a proposição busca assegurar ao cidadão de Vitória o exercício de seu direito constitucional de liberdade de locomoção em condições propícias e seguras. “A proposta visa transformar-se no diploma legal que define, de maneira geral, os direitos e deveres do pedestre e, por outro lado, dotar a Administração Pública de um instrumento que sirva de norte para sua ação”, explicou Martins (PTB), na justificativa do projeto.
Estiveram presentes à Comissão, além do presidente, os vereadores Wanderson Marinho (PSC), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT), Denninho Silva (PPS), Fabrício Gandini (PPS), Davi Esmael (PSB) e Roberto Martins (PTB). A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 23 de agosto, às 14h30, no Plenário da CMV.
ORDEM DO DIA
VETO
Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em:
16/05/2018
01-Processo nº. 1621/2017 -Projeto de Lei: 46/17
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do município.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela manutenção do Veto
MANTIDO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
01-Processo nº. 6781/2018 – Projeto de Resolução: 16/2018
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Altera a Resolução n° 1952, de 07 de abril de 2016.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
02-Processo nº. 5636/2018 – Projeto de Resolução: 14/2018
Autor: Wanderson Marinho.
Ementa: Isenta os candidatos doadores de sangue e os de medula óssea de taxa de inscrição em concursos para provimento do cargo efetivo ou emprego permanente no âmbito da Câmara Municipal dos Vereadores de Vitória.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Não foi apreciado
PROJETO DE LEI
PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)
01- Processo nº. 1930/2018 – Projeto de Lei: 31/2018 (VENCIDO)
Autor: Vereador Roberto Martins.
Ementa: Institui o Estatuto do pedestre no Município de vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Sandro Parrini que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.
APROVADO PARECER DO VEREADOR SANDRO PARRINI
02 - Processo nº. 1788/2018 – Projeto de Lei: 28/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a transparência da lista de cadastro de reserva de estudantes na fia de espera por vagas na rede do município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Vereador Davi Esmael apresentou voto em separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.
APROVADO PARECER DO VEREADOR DAVI ESMAEL
03- Processo nº. 3301/2018 Projeto de Lei: 47/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Denomina Escadaria logradouro público localizado no Bairro Goiabeiras. Rua João Milton Loreto.
Relator: Vereador Fabrício Gandini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
APROVADO
04 - Processo nº. 3526/2017 – Projeto de Lei: 53/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Denomina “Escadaria Fábio Adriano”,logradouro público localizado no bairro Cruzamento no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda modificativa apresentada pelo relator.
APROVADO
05 - Processo nº. 3528/2018 – Projeto de Lei: 54/2018
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Denomina escadaria Maria Fagundes Zeferino, logradouro público localizado no bairro Cruzamento, no município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria
APROVADO PARECER DO RELATOR
06 - Processo nº. 4613/2018 – Projeto de Lei: 77/2018
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Altera a Lei Municipal nº7.888/2010, que regula o processo administrativo fiscal da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20de dezembro a 20 de janeiro.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda supressiva apresentada pelo autor.
Pedido de vista – Vereador Sandro Parrini
07 - Processo nº. 5476/2018 – Projeto de Lei: 93/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Denomina a Casa da Juventude Marielle Franco, o logradouro público localizado no Bairro São Pedro.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria,
Concedido Vista ao Vereador Wanderson Marinho que acompanhou o parecer do relator.
Pedido de vista – vereador Wanderson Marinho
08- Processo nº. 6325/2018 – Projeto de Lei: 116/2018
Autor: PMV
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
APROVADO
09 - Processo nº. 6323/2018 – Projeto de Lei: 115/2018
Autor: PMV
Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 4821, de 30 de dezembro de 1998, no Código de Edificações do município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
Pedido de vista – Vereador Davi Esmael
10 - Processo nº. 6328/2018 – Projeto de Lei: 119/2018
Autor: Comissão de Desburocratização
Ementa: Cria a Taxa de Iluminação Pública , autoriza o convênio para arrecadação e transfere a concessionária dos serviços de energia elétrica, toda a rede e iluminação pública de propriedade d municipalidade.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Não foi apreciado
11 - Processo nº. 6791/2018 – Projeto de Lei: 128/2018
Autor: PMV
Ementa: Denomina o Comitê de Gestão e Inovação, instituído pela Lei nº8.417, de 08de março de 2013.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Não foi apreciado
12 - Processo nº. 6572/2018 – Projeto de Lei: 125/2018
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Inclui no anexo 1, da Lei 9.278/2018-Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Saúde e, de combate a endemias, no mês de outubro.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
Não foi apreciado
13 - Processo nº. 6428/2018 – Projeto de Lei: 122/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a Lei nº 6.080 de 29 de dezembro de 2003(Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município de Vitória) a fim de estabelecer a outorga de denominação de bens públicos por meio do poder executivo.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
Não foi apreciado
14 - Processo nº. 6827/2018 – Projeto de Lei: 129/2018
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: A utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial transitório ou não.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Não foi apreciado
15 - Processo nº. 6790/2018 – Projeto de Lei: 127/2018
Autor: PMV
Ementa: Denomina Rua José Antônio Pignaton o logradouro público no Bairro Santa Lúcia
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Não foi apreciado
16 - Processo nº. 6877/2018 – Projeto de Lei: 131/2018
Autor: PMV
Ementa: Altera o §1º do Art 1º da Lei nº 7.145, de 14 de dezembro de 2007.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
Texto: Gabriela Souza
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