Durante a reunião desta quinta-feira (23/08), a Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou o Projeto de Lei nº 102/2018, do vereador Fabrício Gandini (PPS), que proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide no Município e Vitória.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo da proibição é impedir a morte de abelhas, visto que os agrotóxicos à base de neonicotinoide são extremamente letais para as colônias de abelhas, que possuem papel importante na polinização.
Estiveram presentes à comissão, além do presidente, os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT), Fabrício Gandini (PPS), Wanderson Marinho (PSC), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS) e Roberto Martins (PTB). A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 30 de agosto, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.
Confira os processos apreciados:
REDAÇÃO FINAL
01- Processo nº. 3302/2018 – Projeto de Lei: 48/2018
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Denomina logradouro público no bairro Goiabeiras. Rua Osmerina Ribeiro Gomes
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADA
02- Processo nº. 9998/2017 – Projeto de Lei: 242/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos fora do ponto deparada nos transportes coletivos e dá outras providências.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
01-Processo nº. 5636/2018 – Projeto de Resolução: 14/2018
Autor: Wanderson Marinho.
Ementa: Isenta os candidatos doadores de sangue e os de medula óssea de taxa de inscrição em concursos para provimento do cargo efetivo ou emprego permanente no âmbito da Câmara Municipal dos Vereadores de Vitória..
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
PROJETO DE LEI
PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)
1-Processo nº 74/2018– Projeto de Lei 2/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Dispõe sobre penalidades às pessoas jurídicas, situadas no Município de Vitória, que considerem o sexo como variável predominante para fins de remuneração, confome disposto no art 5º,1° art7º,XXX, CF/1988, art 5º e 461, CLT e art 5º e 6º da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
VOTAÇÃO PREJUDICADA. Será votado novamente na próxima reunião.
02 - Processo nº. 4706/2018– Projeto de Lei: 114/2018(VENCIDO)
Autor: Waguinho Ito
Ementa: Fica estabelecida a publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
REJEITADO
03 - Processo nº. 4680/2018– Projeto de Lei: 78/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera os artigos 18 e 19 da Lei 8.174 de 21de outubro de 2011, a qual versa sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas ruas e logradouros públicos do Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
04 - Processo nº. 5727/2018 – Projeto de Lei: 101/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Cria a Central de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais-Libras e Guias -Intérpretes para surdocegos.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
ARQUIVADO
05 - Processo nº. 5782/2018 – Projeto de Lei: 102/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos a base de neonicotinoide, no Município e Vitória
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
APROVADO
06 - Processo nº. 5783/2018 – Projeto de Lei: 103/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Altera o artigo 2° inciso IV da Lei n° 7.534 de 21 de julho de 2008, passando a contar com a licença sem vencimentos.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO
07 - Processo nº. 6245/2018 – Projeto de Lei: 14/2018(VENCIDO)
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Denomina “Emídio Pais” o logradouro localizado entre a rua Misael Pedreirada Silva e a Av Leitão da Silva , no bairro Santa Lúcia, Vitória.
Apensado ao processo 6790/2018 – Projeto de Lei: 127/2018
Autor: PMV
Ementa: Denomina Rua José Antônio Pignaton o logradouro público no Bairro Santa Lúcia
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Pedido de vista – vereador Leonil
8 - Processo nº. 6328/2018 – Projeto de Lei: 119/2018
Autor: Comissão de Desburocratização
Ementa: Revoga a Taxa de Iluminação Pública, autoriza o convênio para arrecadação e transfere a concessionária dos serviços de energia elétrica, toda a rede e iluminação pública de propriedade da municipalidade.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
9 - Processo nº. 6428/2018 – Projeto de Lei: 122/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a Lei nº 6.080 de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas de Atividades Urbanas do Município de Vitória) a fim de estabelecer a outorga de denominação de bens públicos por meio do poder executivo.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
APROVADO
10 - Processo nº. 6572/2018 – Projeto de Lei: 125/2018
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Ementa: Inclui no anexo 1, da Lei 9.278/2018-Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Saúde e, de combate a endemias, no mês de outubro.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
APROVADO
11- Processo nº. 6532/2018 – Projeto de Lei: 123/2018
Autor: PMV
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, por concorrência pública uma área localizada na rua Luiz Gonzales alvarado, bairros Enseada do Suá
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
APROVADO
12 - Processo nº. 6559/2018 – Projeto de Lei: 124/2018
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos, pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais de serviços similares, e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria
Pedido de vista – vereador Fabrício Gandini
13 - Processo nº. 6614/2018 – Projeto de Lei: 126/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Institui a obrigatoriedade do uso de torneiras que melhor atendam o princípio da economicidade em futuras construções e reformas de todos os órgãos públicos municipais de Vitória
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
14-Processo nº 6791/2018 – Projeto de Lei: 128/2018
Autor: PMV
Ementa: Denomina o Comitê de Gestão e Inovação, instituído pela Lei nº8.417, de 08de março de 2013.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
Texto: Gabriela Souza
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