A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou o Projeto de Lei 78/201, do Vereador Roberto Martins (PTB), que altera os artigos 18 e 19 da Lei 8.174 de 21 de outubro de 2011, que trata do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas ruas e logradouros públicos do Município de Vitória.

O Vereador Roberto Martins explicou que no município de Vitória já existe uma Lei que permite ao proprietário de imóvel sem garagem estacionar gratuitamente próximo a sua casa, sem pagar o bilhete do rotativo. Porém, nem sempre o morador é o proprietário do edifício ou residência, podendo ser um locatário. "Então identificamos esse problema e estamos ajustando a lei juridicamente nesse sentido", explicou o vereador.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Roberto Martins (PTB) e Neuzinha de Oliveira (PSDB), Davi Esmael (PSB), Virgínia Brandão (PPS) e Aloísio Varejão (PSDB). A próxima reunião da Comissão acontecerá no dia 18/10, às 15 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira a matéria apreciada:

       1- Processo nº. 4680/2018– Projeto de Lei: 78/2018

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Altera os artigos 18 e 19 da Lei 8.174 de 21 de outubro de 2011, a qual versa sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas ruas e logradouros públicos do Município de Vitória, e dá outras providências.

      Relator: Vereador Davi Esmael    

      Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

      APROVADO

        Texto: Mágda Carvalho

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