Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram o Projeto de Lei 22/2018, do Executivo, que dá nova redação a Lei 8.515 (Lei Jayme Navarro).

Trata-se de uma adequação do texto à Lei Federal 13019/2014 em que não se estabelece regras para a transferência de recursos financeiros às pessoas físicas, porém estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

O novo Projeto manterá o Programa de Incentivo direto aos Atletas (bolsa Atleta). A Secretaria continuará firmando as parcerias com as Entidades de Prática Esportiva, porém seguindo as novas diretrizes da Lei Federal.

Estiveram presentes os vereadores: Mazinho dos Anjos (PSD), Aloísio Varejão (PSDB), Virgínia Brandão (PPS), e Sandro Parrini (PDT). A próxima reunião será dia 20 de setembro às 14h30.

REDAÇÃO FINAL

01 - Processo nº. 3764/2018 – Projeto de Lei: 63/2018

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a inclusao do bloco “TÔ BABY” no calendário oficial de eventos de Vitória/ES

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA

02 - Processo nº. 3300/2018 – Projeto de Lei: 46/2018

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Denomina logradouro público no bairro Goiabeiras. Rua Antônio Vicente Rocha

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

VETO

1-Processo nº 2529/2018– Projeto de Lei 36/2018

Autor: Leonil

Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato Nacional dos Aposentados ,pensionistas e Idosos -SUB-SEDE ES-SINSNAPI-ES

Relator: Vereadora Virgínia Brandão

Parecer do relator: Pela Rejeição do Veto.

VETO REJEITADO

PROJETO DE LEI

01 - Processo nº. 1235/2018 – Projeto de Lei: 22/2018

Autor: PMV

Ementa: Dá nova redação a Lei8.515 de 12 de Agosto de 2013.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.

APROVADO

02 - Processo nº. 7311/2018 – Projeto de Lei: 137/2018

Autor: Denninho Silva

Ementa: Inclui no ANEXO I da Lei 9.278/2018 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o Dia do(a) Maquiador(a) no mês de outubro.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

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