Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (20/09), o Projeto de Lei nº. 117/2018, do Executivo Municipal, que institui a Comissão de Defesa da Autuação no âmbito da Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura.

São duas comissões de Defesa de Autuação, na forma de colegiado, responsáveis pela análise e julgamento de defesas interpostas em face de multas aplicadas pelos agentes de trânsito.

O objetivo é ajudar na uniformização do procedimento administrativo utilizado pelos órgãos e entidades de trânsito, de forma a dar celeridade aos julgamentos e redução das nulidades.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Aloísio Varejão (PSDB), Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Fábio Lube (PROS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Rogerinho (PHS),  Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Virginia Brandão (PPS).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

1- Do Projeto de Lei nº. 117/2018

Institui a Comissão de Defesa da Autuação no âmbito da Secretaria de Transporte, Trânsito e Infraestrutura.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Mobilidade Urbana – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES COM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

2- Do Projeto de Lei nº. 90/2018

As unidades de Saúde do Município de Vitória deverão divulgar em local de visibilidade e destaque a nota média dada pelo usuário e o número de faltas nas consultas por mês.

Autor: Vereador Fabrício Gandini.

Comissão de Constituição e Justiça PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Saúde e Assistência Social – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

ADIADA A VOTAÇÃO

3- Do Projeto de Lei nº. 216/2017

Dispõe sobre a alteração no artigo 10º, inciso IV, da Lei nº 7.362 de 03 de abril de 2008,alterando a capacidade do porta-malas para 250 litros.

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Comissão de Constituição e Justiça PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Mobilidade Urbana – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

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