A importância da inclusão social e como alcançá-la é tema que precisa ser debatido e buscado pela sociedade. Por isso, a Lei Federal 11.133 oficializou o dia 21 de setembro como o Dia da Luta Nacional das Pessoas com deficiência.

Em Vitória, os vereadores estão atentos à situação e aprovaram diversas leis que reduzem as dificuldades enfrentadas cotidianamente por mais de 40 milhões de brasileiros e por uma parcela significativa de capixabas.

Esse ano, por exemplo, a Câmara de Vereadores de Vitória aprovou o Projeto de Lei nº 13/2018, do então vereador Leonil (PPS), que insere no rol de direito à matrícula nas escolas municipais mais próximas de suas residências os pais ou responsáveis com deficiência, que muitas vezes encontram dificuldades em levar seus filhos à escola.

A participação de pessoas com deficiências em qualquer corrida de rua em Vitória também é um direito garantido, graças ao Projeto de Lei 41/2018, do vereador Davi Esmael, que ampliou a Lei Ordinária n° 9263/2018. Elas podem competir em categoria própria que leve em consideração as suas especificidades.

Já o Projeto de Lei nº 335/2017, do então vereador Leonil (PPS), deu mais amplitude a Lei 9.189/17 e prevê a obrigatoriedade dos hospitais de Vitória informarem aos órgãos municipais que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência não só o nascimento de crianças com Síndrome de Down, mas também os de crianças com outras síndromes e/ou deficiências intelectuais. A medida possibilita que haja um atendimento precoce para que seja estimulado o desenvolvimento mental, físico e motor da criança.

Outro avanço é o Projeto de Lei nº 234/2017 que classifica a visão monocular como deficiência visual, incluindo as pessoas que a têm no rol dos portadores de necessidades especiais com direito de acesso a diversos programas públicos e benefícios perante a administração pública.

O município também agora vai reservar 15% das vagas das concessões de exploração do serviço de taxi para veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência física. Isso graças à Lei Ordinária n° 9140/2017, proposta pela vereadora Neuzinha.

Acessibilidade na CMV

A Câmara Municipal de Vitória tem priorizado a questão da acessibilidade e a adoção de políticas públicas que garantam o acesso à informação, a equiparação de oportunidades e a autonomia para o exercício da Cidadania.

Para assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, com ampla e irrestrita acessibilidade ambiental, comunicacional e atitudinal no âmbito da CMV, foi instituída a Resolução nº 1950/2016, que estabelece a política de acessibilidade do Poder Legislativo Municipal e também o Plano de Ação para monitorar os avanços dessa política. O Plano de Ação estabelece diversas ações que deverão ser implantadas de forma gradual até o mês de dezembro de 2019.

Muito ainda há para ser feito para que a inclusão de pessoas com deficiências seja natural e completa. E o Legislativo de Vitória pretende continuar a caminhar nesse sentido, produzindo leis que colaborem para transformar isso em realidade.

 #paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Estagiária: Nathália Karoline

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com