Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (03/10), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 5017/2018, da vereadora Virgínia Brandão (PPS), que cria o Fundo Municipal de Proteção Animal no Município de Vitória.

 

De acordo com a vereadora, o objetivo do projeto é captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção, bem-estar e controle populacional dos animais.

 

Também foi aprovado na Câmara de Vitória o Projeto de Resolução nº 23/2017, do vereador Roberto Martins (PTB), que possibilita aos representantes da sociedade civil discursarem durante a apreciação dos projetos incluídos na Ordem do Dia, pelo tempo de até dez minutos, no Plenário da CMV.

 

Esta proposição inclui mais um meio de participação popular no processo legislativo. “Estamos criando um espaço democrático durante a Ordem do Dia. Será um importante instrumento de aproximação desta Casa com os cidadãos de Vitória”, afirmou Martins.

 

 

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Aloísio Varejão (PSDB), Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Fábio Lube (PROS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Virgínia Brandão (PPS).

 

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1- Do Projeto de Lei nº 5017/2018

Cria o Fundo Municipal de Proteção Animal no Município de Vitória.

Autora: Vereadora Virgínia Brandão.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Meio Ambiente e Bem Estar Animal – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

 

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÃO COM REDAÇÃO FINAL

 

2- Da Redação Final do Projeto de Lei nº 59/2018

Denomina Atlântica Parque, o logradouro público localizado na Av. Dante Michelini.

Autor: Vereador Fabrício Gandini.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES

APROVADA

 

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

 

3- Do Projeto de Resolução nº. 23/2017

Inclui o inciso V no art. 330 e altera o Capítulo VI no Título VIII da Resolução nº 1.919, de 23 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória), a fim de possibilitar aos munícipes a inscrição para discussão de proposições incluídas na Ordem do Dia.

Autor: Vereador Roberto Martins.

Comissão de Constituição e Justiça PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Mesa Diretora – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA ABSOLUTA

APROVADO

 

DELIBERAÇÃO DE RECURSO NA FORMA DO ART. 61, “v”, “b”, DO REGIMENTO INTERNO

 

4- Do processo nº 4672/2018, exarado no Projeto de Lei nº. 39/2018

Institui no âmbito do Município de Vitoria a Lei Lucas, que dispõe sobre a implementação de treinamentos preventivos em primeiros socorros aos profissionais das unidades de ensino básicos deste Município dá outras providências.

Autor: Vereador Vinícius Simões.

Comissão de Constituição e Justiça PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES (DELIBERAÇÃO DO PARECER)

INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA

 

Texto: Gabriela Souza

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