A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis, presidida pelo vereador Sandro Parrini, aprovou o Projeto de Lei nº 115/2018, da Prefeitura de Vitória, que inclui dispositivos na Lei nº 4821, de 30 de Dezembro de 1998, no Código de Edificações do Município de Vitória.

 

O objetivo do Projeto é atender a Norma Regulamentadora 35 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a necessidade de projetos de sistema de ancoragem para a concessão de licença para obras. A NR 35 prevê os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta e indiretamente nas atividades.

 

Também estiveram presentes os vereadores Davi Esmael (PSB), Roberto Martins (PTB) e Mazinho dos Anjos (PSD). A próxima reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis ocorrerá no dia 08/11, às 15 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas: 

 

        Projeto de Lei

 

       1- Processo nº. 4613/2018 – Projeto de Lei: 77/2018

Autor: Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.888/2010, que regula o processo administrativo fiscal da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

      Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

      Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

      APROVADO

 

       2- Processo nº. 6323/2018 – Projeto de Lei: 115/2018

Autor: PMV

Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 4821, de 30 de Dezembro de 1998, no Código de Edificações do Município de Vitória, e dá outras providências.

      Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

      Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

      APROVADO

 

      3- Processo nº. 6877/2018 – Projeto de Lei: 131/2018

Autor: PMV

Ementa: Altera o §1º do Art 1º da Lei nº 7.145, de 14 de dezembro de 2007.

       Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

       Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

       APROVADO

 

       4- Processo nº. 8065/2018 – Projeto de Lei: 147/2018

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Altera o Anexo I da Lei 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória.

       Relator: Vereador Davi Esmael

       Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

      APROVADO

 

       5- Processo nº. 8405/2018 – Projeto de Lei: 153/2018

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera o Anexo I da Lei 9.278 de 08 de junho de 2018 , que institui o Calendário Oficial de Eventos e DataS Comemorativas no Município de Vitória.

      Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

      Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

      APROVADO

 

       6 - Processo nº. 7540/2018 – Projeto de Lei: 138/2018 (Volumes I e II)

Autor: Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo

Ementa: Revoga as leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº1136-7 e 2367-5, bem como de representação n°993-9 oriunda da Procuradoria Geral da República, que sobejou na Lei 8.299/12 desta Casa.

       Relator: Vereador Sandro Parrini

       Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

       APROVADO

 

 

         Texto: Mágda Carvalho

 

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