Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24/10), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 97/2017, dos vereadores Davi Esmael (PSB), Cleber Felix (PROG) e Neuzinha de Oliveira (PSDB), alterando o artigo 4º da Lei 8.173/2011, que trata sobre os subsídios fornecidos às famílias que acolhem crianças e adolescentes vítimas de violência.

O vereador Davi Esmael (PSB) relatou que são muitas as crianças abusadas no Município de Vitória. “Quando isso acontece, é necessário afastá-las da rede familiar. Os projetos família extensa e família acolhedora são formas alternativas para acolher essas crianças. A Secretaria de Assistência Social destina um subsídio a essas famílias que acolhem as vítimas. No entanto, a Lei 8.173/2011 estabelece o limite de 32 crianças a serem beneficiadas. A proposta do PL nº 97/2017 é a retirada desse limitador, para que mais crianças sejam acolhidas e protegidas”, explicou.

Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) garante proteção integral aos mesmos e também a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas a proteção à infância e à juventude. “A Administração Pública tem o dever de zelar ao máximo pela formação das crianças e dos adolescentes, não limitar seu alcance”, enfatizou o vereador Davi.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva, Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Virgínia Brandão (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES COM REDAÇÃO FINAL

1- Da Redação Final do Projeto de Lei nº 47/2018

Denomina logradouro público no bairro Goiabeiras. Rua João Milton Loreto.

Autor: Vereador Denninho Silva.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES

APROVADA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

2- Do Projeto de Lei nº 97/2017

Visa alterar o artigo 4º da Lei 8.173 / 2011, e dá outras providências.

Autor: Vereador Davi Esmael e Outros.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Saúde e Assistência Social – PELA APROVAÇÃO VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

3- Do Projeto de Lei nº 221/2017

Altera o art. 22 da lei 7.797 de 14 de outubro de 2009.

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

4- Do Projeto de Lei nº 88/2018

Modifica o nome da Escadaria Antonio de Oliveira em Conquista, conhecida pela população como Escadaria da Amargura, para Escadaria Ivanete dos Santos.

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

5- Do Projeto de Lei nº 113/2018

Fica denominado Escadaria Maria da Penha de Jesus, o logradouro público localizado no bairro Cruzamento.

Autor: Vereador Fabrício Gandini.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

Texto: Gabriela Souza

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