A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou, nesta quinta-feira (25/10), o Projeto de Lei nº 162/2018, da Prefeitura Municipal, que autoriza a desafetação e doação com encargo da edificação pública da antiga sede do Saldanha da Gama.
A próxima reunião da Comissão ocorrerá no dia 01 de novembro, Quinta-Feira, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz. Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Wanderson Marinho (PSC), Sandro Parrini (PDT), Virgínia Brandão (PPS), Denninho Silva (PPS) e Roberto Martins (PTB).
Confira os projetos apreciados:
REDAÇÃO FINAL
01 - Processo nº. 2530/2018 – Projeto de Lei: 37/2018
Autor: Vereador Cleber Félix.
Ementa: Dispõe sobre os alimentos que perderam o valor comercial, mais
ainda são próprios para o consumo no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.
APROVADA
PROJETO DE LEI
01 - Processo nº. 5904/2018 – Projeto de Lei: 106/2018
Autor: Luiz Paulo Amorim
Ementa: Institui o Código Municipal de conduta e integridade dos fornecedores de bens e de serviços ao Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda
Supressiva.
Pedido de vista – Vereador Mazinho dos Anjos
02 - Processo nº. 6238/2018 – Projeto de Lei: 108/2018
Autor: Fabrício Gandini
Ementa: Fica denominado Elcio Francisco de Souza, o logradouro Público localizado no Bairro Cruzamento
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda.
APROVADO
03 - Processo nº. 7305/2018– Projeto de Lei: 134/2018 (VENCIDO)
Autor: Leonil
Ementa: Dispõe sobre a prioridade a pessoas com acromatose (albinismo) na marcação de consultas dermatológicas mo Município de Vitória.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO
04 - Processo nº. 7661/2018– Projeto de Lei: 140/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 da Lei n°4.476 de 18 de Agosto de 1997.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Supressiva.
APROVADO
05 - Processo nº. 8008/2018– Projeto de Lei: 145/2018
Autor: Dalto Neves
Ementa: Determina a devolução da taxa de inscrição aos candidatos aprovados classificados, porém não convocados.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
REJEITADO
06 - Processo nº. 8505/2018– Projeto de Lei: 159/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público no Bairro Itararé, com vistas a sua permuta com Caxias Esporte Clube.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
07 - Processo nº. 8577/2018– Projeto de Lei: 163/2018
Autor: Cleber Félix
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Servidores do Sistema penitenciário do Espirito Santo”
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
08 - Processo nº. 8869/2018– Projeto de Lei: 5018/2018
Autor: Sandro Parrini
Ementa:Altera o anexo I da Lei n°9.278 de 8 de Junho de 2018,que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
09 - Processo nº. 8871/2018– Projeto de Lei: 5020/2018
Autora: Virgínia Brandão
Ementa: Altera o anexo I da Lei n°9.278 de 8 de Junho de 2018,que institui o Calendário Oficial de Eventos e Oficiais de Vitória, passando a contar com o Dia da Baleia.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
10 - Processo nº. 8480/2018 – Projeto de Lei: 157/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Altera o art. 102 e art. 142 da Lei n° 2.994, de 17 de Dezembro de
1982.
Relatora: Vereadora Virgínia Brandão
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Wanderson Marinho que apresentou um
pedido de Diligência.
APROVADO
11 - Processo nº. 8547/2018 – Projeto de Lei: 162/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Autoriza a desafetação e doação com encargo de bem Público.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido vista ao Vereador Wanderson Marinho que apresentou um pedido de Diligência.
APROVADO
12 - Processo nº. 8504/2018 – Projeto de Lei: 158/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Dá nova Redação a Lei n°7.482 de 12 de Junho de 2008.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Pedido de vista – Vereador Mazinho dos Anjos
13 - Processo nº. 8526/2018 – Projeto de Lei: 160/2018
Autor: Roberto Martins
Ementa: Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis a apresentar no ato da matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, cartão de vacina contendo registro de aplicação das vacinas obrigatórias a sua idade.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
14 - Processo nº. 8628/2018– Projeto de Lei: 1804/2018
Autora: Virgínia Brandão
Ementa: Altera o anexo I da Lei n°9.278 de 8 de Junho de 2018,que institui o Calendário Oficial de Eventos e Oficiais de Vitória, passando a contar com o Dia do Protetor Animal.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
Texto: Gabriela Souza
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