Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua debate o papel institucional e a redução de danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua debate o papel institucional e a redução de danos
sexta-feira, 26 de outubro de 2018

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A terceira reunião da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua, presidida pelo vereador Mazinho do Anjos (PSD), teve duas convidadas para a abordar o tema sob a perspectiva das instituições públicas que trabalham com o tema e a política de redução de danos. Participaram a Defensora Pública Keyla Marconi da Rocha Leite e a procuradora da Justiça Célia Lúcia Vaz de Araújo do MP-ES.

Estiveram presentes, além do Presidente da Frente, os vereadores Roberto Martins (PTB), Davi Esmael (PSB), Neuzinha de oliveira (PSDB), Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Sandro Parrini (PDT) e Leonil (PPS). E também representantes de associações comunitárias e do Movimento Nacional de População de Rua – ES (MNPR-ES) e outros.

Iniciando os trabalhos, o presidente da Comissão citou reportagens jornalísticas que denunciam o uso de mulheres em situação da rua como "barriga de aluguel" e a falta de abrigos para população de rua. Em seguida, ele passou a palavra para a defensora pública Keyla Marconi da Rocha Leite que parabenizou a Câmara de Vitória pela sensibilidade de criar uma Frente Parlamentar para tratar da questão. "Estamos trabalhando com essa temática há quatro anos, e é com muita satisfação que estamos aqui para falar da nossa experiência com um olhar de sensibilidade social para o problema. Esse enfrentamento da situação de rua recebe um atendimento especial por parte das Defensorias, pois são essas as pessoas que merecem a maior atenção do Estado. A população de rua no Brasil é crescente", iniciou a defensora pública.

Segundo ela, essa população de rua e a que perdeu todos os vínculos sociais: emprego, família, documentos e moradia. A questão de moradia para ela é fundamental. "Como é possível trabalhar a redução de danos para a população de rua sem o abrigamento? Como solucionar esse caso citado aqui, da barriga de aluguel? O abrigamento é necessário e um direito fundamental. Esse é o primeiro passo. É preciso uma política pública específica para isso", destacou.

Segundo Keyla, o problema principal é a forma de tratar esse grupo social heterogêneo. "A primeira previsão legislativa para tratar da população de rua no Brasil foi o Código Penal de 1930. Ou seja, ele foi tratado não como uma questão social, de direitos humanos, mas como uma questão de segurança pública", ressaltou. Para a defensora pública, essa visão ainda influencia muito o enfrentamento do tema, porque o sistema prisional chega mais rápido a essas pessoas do que a assistência social. E não se leva em conta todas as violações que essas pessoas vivem, sendo a moradia um direito assegurado constitucionalmente. "Além disso o problema da população de rua aumenta no mundo todo, inclusive nos EUA, o país mais rico do mundo, onde os sem-teto aumentaram enormemente. Eles não têm uma política nacional para enfrentar o problema", afirmou Keyla.

No Brasil, o problema é ainda maior pelo desemprego crescente e pela crise econômica. "É importante a sociedade não perpetuar a invisibilidade dessas pessoas. Muitas delas têm uma história fantástica e necessitam de nossa solidariedade. A moradia é um direito fundamental, mas nossa sociedade é capitalista, e a moradia tem um custo caro, mas a moradia é um direito básico para o acesso a todos os outros direitos: saúde, educação, trabalho", definiu ela.

A defensora deixou claro que a internação involuntária, envolvendo questões de dependência química, não é uma solução, pois ao voltar para a rua sem o amparo de uma rede social, de resgate de sua cidadania, o problema da pessoa em situação de rua se mantém, e nada se resolve. "Todas as pessoas que eu atendi têm o meu respeito, e quem se envolve com elas quer ajudar, embora enfrentemos muitas barreiras, mesmo dentro da justiça. Mas estamos caminhando, e a criação dessa Frente é um exemplo disso".

Um tema muito debatido na reunião foi o aluguel social, que na opinião de Keyla Marconi da Rocha Leite merece uma revisão da legislação, pois é um tema envolvido em muita burocracia. "Para se conseguir o aluguel social é preciso esperar cerca de um ano. É muito tempo. E a situação só vem piorando. Cheguei em Vitória em 2014 e o problema não era tão grande como em 2016. Não acho que se deve passar a mão na cabeça de ninguém, mas criar um atendimento eficiente. Vitória não tem abrigamento para momentos de chuva e de frio e nem uma Casa Gestante. Tem muita coisa que precisa ser feita para atenuar o problema".

O presidente da Associação Comunitária da Praia do Canto, César Saade, disse que existem muitos oportunistas entre a população de rua, que cerceiam os direitos dos demais cidadãos. "O mapeamento da pupulação de rua precisa de um critério mais forte para distinguir o morador de rua". A defensora afirmou que o que se considera população de rua é a pessoa que não tem mais nenhum tipo de vínculo a quem recorrer e, nesse aspecto, o mapeamento da Prefeitura é muito bom, mas que os casos de crimes devem ser tratados adequadamente, via Ministério Público.

O presidente da Frente, Mazinho dos Anjos, observou que Vitória possui equipamentos para proporcionar o aluguel social, obedecendo todos os critérios, mas os outros municípios da região metropolitana não possuem, por isso é dificil resolver o problema. E a defensora Keyla acrescentou que o albergamento é uma forma importante de redução de danos, inclusive porque as pessoas abrigadas controlam melhor a doença do uso de drogas.

A procuradora da Justiça Célia Lúcia Vaz de Araújo, do MP-ES, afirmou que, como Vitória é uma das melhores cidades para o atendimento da população de rua, é comum que se torne um ponto de atração. Ela alertou, no entanto, que os equipamentos disponíveis precisam ser melhor estruturados, com pessoal capacitado. "Precisamos de uma política pública, e não de uma política de governo", reforçou. "E para isso é importante o nosso contato com vereadores - que são os políticos mais próximos dos cidadãos -, para que eles acompanhem o problema, que nós enfrentamos no dia a dia, e nos ajudem", disse ela.

Célia Lúcia acrescentou que acredita que a população que está na rua tem condições de sair dela. "Temos aqui dois representantes do Movimento Nacional de População de Rua, que já estiveram em condição de rua, mas hoje trabalham e são cidadãos integrados. O que é preciso é de políticas adequadas, de união dos governantes, do interesse público e de gestão", afirmou.

A vereadora Neuzinha de Oliveira, que disse enfrentar o problema na família, fez vários questionamentos. "Já fiz um projeto de lei para indentificar essa população de rua, muitas vezes andarilhos, mas foi vetado por invasão de privacidade. Outro foi para o uso do DIU, para evitar gravidez indesejada e por estupro. Mas também foi considerado invasão de privacidade. Na minha região há desabrigados que recebem aluguel social que esperam há 12 anos por seus novos lares. Então é um problema de difícil solução", avaliou.

O militante do Movimento Nacional da População de Rua, Bruno Donato dos Santos, disse que ficou muito feliz com a abertura da Frente na Câmara de Vitória e disse que os problemas da população de rua na Capital são tratados de forma paliativa. "Sabemos de gente que usa da rua de forma criminosa, mas a população de rua que eu falo é aquela que está no Ifes, a que não tem a quem recorrer, que está buscando seu direito, que não recebe cesta básica. Que trabalha e que paga imposto, porque imposto sobre álcool e cigarro são os mais caros. Eles também trabalham, vendem picolé, catam latinha, catam entulho. Então precisamos chamar outros atores para essa discussão, não só a Assistência social. Chega de toda hora que for falar de população de rua compará-los a usuários de droga e álcool, de incluir tudo no mesmo pacote", reclamou.

Cássio Nascimento, também militante do Movimento Nacional da População de Rua, acrescentou que já esteve em situação de rua e hoje não luta por uma questão pessoal, mas pela população sofrida da rua. "Antes me disseram que o meu problema era a droga. Larguei a droga e continuei na miséria. Mas consegui saír da rua e hoje pago meu aluguel, trabalho lavando carro para levar o meu sustento para casa. Porque se eu não trabalhar, seja na chuva, seja como for, vou ser taxado como bandido, como quem não quer nada na vida, mas eu quero sim. É importante que a população de rua conheça seus direitos e saiba como as coisas funcionam", desabafou.

Encerrando a reunião, o vereador Mazinho dos Anjos sugeriu que os vereadores apresentassem uma Emenda ao orçamento 2019 para a criação da Casa Gestante, para, pelo menos, iniciar um debate sobre o problema. O vereador Roberto Martins enalteceu os depoimentos dos representantes do Movimento Nacional da População de Rua, acrescentando que é preciso pensar numa política institucional. "Enquanto isso não temos nada disso, temos que tentar construir aqui na região metropolitana uma pauta mínima para enfrentar esse problema. A reunião foi muito rica", definiu.

Texto: Mágda Carvalho