Nesta quarta-feira (31), às 19h, na Câmara Municipal de Vitória, será realizada uma audiência pública para discutir a permanência das telas eletrônicas dos Pronto Atendimentos (PAs) de Vitória, assim como a aplicação da Lei nº 1.971/2017. O proponente da audiência é o vereador Leonil (PPS).

Uma decisão expedida pela 3ª Vara Federal Cível de Vitória determinou que os painéis com informações sobre os médicos de plantão fossem retirados dos PAs. A decisão liminar foi expedida no último dia 19 de outubro. A decisão compete a uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES).

O objetivo da audiência pública é debater sobre a eficácia da Lei nº 1.971/2017 e as implicações da sua revogação para a sociedade devido a uma decisão judicial.

Histórico – A legislação que obriga a instalação das telas eletrônicas nos PAs da Praia do Suá e São Pedro tem origem no Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do vereador Leonil (PPS) e protocolado no dia 04 de janeiro de 2017.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, com 14 votos a favor, no dia 26 de julho e promulgado em 31 de julho do mesmo ano. Os painéis eletrônicos foram instalados em 25 de julho de 2018.

Texto: Assessoria Parlamentar
 

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