Na Sessão Ordinária desta terça-feira (30/10), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 71/2018, do vereador Wanderson Marinho (PSC), que adiciona o Art. 1º - A na Lei 5.759, de 23 de outubro de 2002. Com o acréscimo, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a quantidade de barracas destinadas a públicos com restrição alimentar nas feiras do programa “Artes na Praça”.

O vereador explicou que nos últimos anos têm aumentado os casos de restrições alimentares, por isso a importância de que as feiras sejam adequadas nesse sentido. “O projeto de lei busca dar visibilidade a esse novo mercado e disponibilizar aos consumidores com restrições alimentares a oportunidade de usufruir e aproveitar alimentos que possam ser consumidos, respeitando as particularidades de cada pessoa”, explicou o autor da proposta.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Nathan Medeiros (PSB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Virgínia Brandão (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES COM REDAÇÃO FINAL

1- Da Redação Final do Projeto de Lei nº 56/2018

Denomina Escadaria Leonarda Correia Goes, logradouro público localizado no bairro Cruzamento, no Município de Vitória.

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES

APROVADA

2- Da Redação Final do Projeto de Lei nº 46/2018

Denomina logradouro público no bairro Goiabeiras. Rua Antônio Vicente Rocha.

Autor: Vereador Denninho Silva.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES

APROVADA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

3- Do Projeto de Lei nº 71/2018

Adiciona o Art. 1º - A na Lei 5.759, de 23 de outubro de 2002.

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Cultura e Turismo – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

4- Do Projeto de Lei nº 72/2018

Denomina "Escadaria Alice Freire de Santana" o logradouro localizado no bairro Santo Antônio em Vitória.

Autor: Vereador Max da Mata.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

RETIRADO DE PAUTA

5- Do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018

Concede Títulos de Cidadão Vitoriense em comemoração ao Aniversário da Fundação da cidade de Vitória em cumprimento a Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014. Incluído em pauta por força do § 6º do Art. 158 do R.I.

Autor: Mesa Diretora.

VOTAÇÃO – 3/5 (NOVE VOTOS) Art. 296, II, “e”, do R.I.

APROVADO

Texto: Gabriela Souza

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