Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (31/10), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 162/2018, da Prefeitura Municipal, que autoriza a desafetação e doação com encargo da edificação pública da antiga sede do Saldanha da Gama.

 

O Presidente da Casa, vereador Vinicius Simões (PPS), registrou que o projeto tramitou normalmente nas Comissões pertinentes, a saber Justiça, Políticas Urbanas, Finanças e Cultura e Turismo e que a condução dessa matéria foi pública, transparente e democrática.

 

No momento das discussões, o presidente da Casa abriu a fala para que o presidente da Associação de Moradores do Centro (Amacentro), Lino Feletti, e o presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri, pudessem se manifestar sobre o tema. O presidente da Amacentro pediu mais diálogo com os moradores do Centro para discutir também a restauração do Mercado da Capixaba.

 

O presidente da Fecomércio disse que a intenção é transformar o espaço do Saldanha em um cartão de visita da baía de Vitória. “Queremos transformar aquele espaço no maior centro cultural do Estado. Essa restauração vai nos custar de 15 a 20 milhões. Temos o objetivo de transformar o local em um Museu que será uma referência para a nossa Cidade”, declarou.

 

O presidente da Comissão de Cultura e Turismo da Câmara, vereador Leonil (PPS), afirmou que este é um momento ímpar para a Cidade de Vitória. “Meu sentimento é de alegria e satisfação por poder contribuir com a Cidade na aprovação desse projeto. Parabenizo a Fecomércio pela iniciativa de fomentar a cultura e turismo de Vitória com a restauração do Saldanha. Tenho certeza que este espaço receberá o mesmo carinho que vocês tiveram com o Teatro Glória”, afirmou.

 

Max da Mata (PSDB) ressaltou que a Instituição Fecomércio foi a única interessada em restaurar o espaço. “Voto nesse projeto com muita tranquilidade, pois sei que a Instituição não vai utilizar o espaço para fins econômicos. São milhões de reais que serão investidos para restaurar a área, o que contribuirá para o fomento da cultura e do turismo da Cidade de Vitória”, destacou.

 

Cassação de Alvará

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 95/2018, do vereador Davi Esmael (PSB), que determina a cassação de alvará de funcionamento de casas de diversões, casas de entretenimento adulto, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares e estabelecimentos congêneres, nos quais tenha ocorrido ou que ocorra a prática dos tipos previstos nos artigos 229 e 230 do Código Penal, comprovados por sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

 

 

O Projeto de Lei objetiva estabelecer a sanção administrativa de cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos onde ocorra o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.

 

A prática é proibida e tipificada como crime no Código Penal, punida com pena privativa de liberdade, multa e cassação da licença de localização e funcionamento, sendo que compete ao município exigir o cumprimento dos requisitos para conceder e renovar alvarás.

 

“A defesa das nossas crianças é uma responsabilidade de todos nós, vereadores, lideranças, pais. Assim, precisamos erguer nossa voz para que consigamos efetivamente defendê-las. Os números de abuso demonstram que a violência existe e precisamos combatê-la”, declarou Esmael.

 

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Virgínia Brandão (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

 

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES COM REDAÇÃO FINAL

 

1- Da Redação Final do Projeto de Lei nº 78/2017

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como "Food Bike", no Município de Vitória, e dá outras providências.

Autor: Vereador Davi Esmael.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES

APROVADA

 

2- Da Redação Final do Projeto de Lei nº 55/2018

Denomina Beco Sérgio da Silva Nascimento, logradouro público localizado no Bairro Cruzamento, no município de Vitória.

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES

APROVADA

 

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

 

3- Do Projeto de Lei nº 95/2018

Determina a cassação de casas de alvará de funcionamento de diversões, casas de entretenimento adulto, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares e estabelecimentos congêneres nos quais tinha ocorrido ou que ocorra a prática dos tipos previstos nos artigos 229 e 230 do código penal, comprovada por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e d outras providências.

Autor: Vereador Davi Esmael.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Segurança Pública – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

 

4- Do Projeto de Lei nº 162/2018

Autoriza a desafetação e doação com encargo de bem público.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Cultura e Turismo – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 (NOVE VOTOS)

APROVADO

 

Texto: Gabriela Souza

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