Terrenos de marinha e nova legislação em debate na Comissão de Políticas Urbanas - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Terrenos de marinha e nova legislação em debate na Comissão de Políticas Urbanas
quarta-feira, 21 de novembro de 2018

A Comissão de Políticas Urbanas da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Davi Esmael (PSB) promoveu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (21/11), um debate sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em terrenos de Marinha dos bairros da capital, que teve como convidados o representante da Gerência de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab) da PMV, Alexandre Menezes, e o advogado e consultor jurídico e imobiliário Diovano Rosetti, que é membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/ES.

O representante da PMV, Alexandre Menezes, iniciou sua participação explicando como a questão dos terrenos de Marinha vem sendo abordada no município de Vitória desde a década de 90, com o Pró-Morar e também todo o trabalho de regularização fundiária urbana realizado até chegar à titulação da propriedade e os percalços que foram e são enfrentados nesse processo, bem como os resultados positivos alcançados, como o caso de Nova Palestina, onde os terrenos em questão foram 80% titularizados num período de dez anos. “Não é fácil, não é simples, a demanda é muito grande e o município não tem o controle pleno do que se pode transferir para o munícipe. Mas estamos avançando e neste final de anos pretendemos fazer a entrega de mais 100 escrituras numa solenidade na Casa do Cidadão”, afirmou.

Alexandre Menezes citou também a recente Lei da Reurb, 13.465/17, que traz modificações ao processo, mas que, por outro lado surge com o objetivo de permitir que se alcance a titulação para todos. “Essa Lei permite que o Município, de maneira única e imediata, junto com a planta de parcelamento, indique os beneficiários, sem necessidade inclusive de enviar documentação ao cartório. Basta qualificar o ocupante e encaminhar ao cartório. Só precisamos ter certeza de que aquelas pessoas são realmente as que merecem ser beneficiadas”, explicou.

O representante da PMV explicou que muitas vezes a lentidão do processo, mesmo nos casos de gratuidade, se deve também aos munícipes que não cooperam ao encaminhar indevidamente a documentação comprobatória requisitada. “Estamos com quase três mil escrituras entregues, mas não é fácil. Aparecem as mais variadas situações e temos que solucionar todas essas questões”. Em seguida ele informou que a Gerência de Regularização Fundiária está à disposição de todos para fornecer as informações que forem requisitadas da maneira mais rápida e precisa possível.

O vereador Davi agradeceu a participação de Alexandre Menezes e enfatizou: "É um grande desafio a regularização fundiária em Vitória, que é um município ilha, com terrenos de Marinha, com área que era da Mitra, com área que é da prefeitura. Lá no bairro Resistência o desafio é o terreno que pertence a uma imobiliária, que paralisou o parcelamento e houve a ocupação. E as pessoas precisam ter acesso à titulação, então a gente se reúne para buscar as soluções para esse e vários outros problemas".

O advogado Diovano Rosetti, da Comissão de Direito Imobiliário da OAB, teceu considerações sobre a Regularização Fundiária Urbana, e abordou o tema com considerações jurídicas. “A Lei da Reurb é muito recente, e além da regularização fundiária ela trouxe também vários outros direitos referentes ao direito de propriedade e moradia. Esses temas já eram tratadas desde a Constituição de 1988, e em legislações subsequentes, até chegar à Reurb que é a Lei 13.465/17, a mais recente sobre a questão e que veio para consolidar os direitos que a constituição já garantia. Existem alguns percalços na Lei, mas com o tempo eles vão sendo superados”.

A Reurb, segundo ele, definiu políticas públicas, medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus participantes, entre vários outros objetivos. A nova Lei só poderá ser aplicada para os núcleos informais urbanos comprovadamente existentes, na forma da lei, até 22/12/2016, com o objetivo de não estimular novas invasões. Além disso é necessário comprovar a ocupação do terreno pelos cinco anos precedentes", informou.

A vereadora Neuzinha de Oliveira fez questionamentos sobre a cobrança de terreno de Marinha na área de Consolação, Morro de São Benedito e Gurigica, cuja cobrança recai sobre alguns moradores. “Quando se fala em regularização as pessoas correram para pagar suas dívidas de IPTU, o que é bom, mas gera um gasto. Mas nem todos vão ter escritura. Quem vai ser contemplado?”, perguntou. Alexandre Menezes explicou que há vários casos na região. “Começando com a questão do Jaburu e Floresta, foi feito o projeto de regularização fundiária, um levantamento cadastral, e a partir daí gera-se a expectativa de um número a ser regularizado. A medida que os estudos vão avançado, são identificadas áreas de risco geológico, que não podem ser regularizados. Foram identificadas também parte de áreas que já têm registro. E tivemos o problema com os cartórios de notas que não queriam praticar a gratuidade como manda a lei, o que atrasou muito o trabalho. Perdemos cerca de sete meses este ano por conta disso. Mas o trabalho continua e em dezembro teremos a entrega de escrituras em Jaburu e Floresta”, garantiu.

Segundo Alexandre, pela definição, os terrenos de Marinha são aqueles situados a 33 metros da linha de preamar média do ano de 1831 e os seus acrescidos. Em função dos aterros, a área de Jaburu por exemplo, não é um terreno de Marinha, mas é um acrescido de Marinha, que são propriedades da Marinha, conforme prevê a Constituição. “Para mudar isso, só mudando a Constituição. Essa legislação nova já traz novos elementos, mas não acaba com os terrenos de Marinha, que já deveriam existir”, lamentou.

Após o debate, a Comissão de Políticas Urbanas, presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos, passou para a pauta da Ordem do dia. Estiveram presentes, além dos já citados, os vereadores Dalto Neves (PTB), Cleber Felix (PROG) e Denninho Silva (PPS). A próxima reunião ocorrerá no dia 12/12, às 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

PROJETOS DE LEI

1- Processo nº. 13367/2017 – Projeto de Lei: 346/2017

Autor: Vereador Roberto Martins.

Ementa: Altera o art. 158 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

VOTAÇÃO ADIADA

2- Processo nº. 6323/2018 – Projeto de Lei: 115/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa:Inclui dispositivos na Lei nº 4821, de 30 de Dezembro de 1998, no Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Dalto Neves.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

3- Processo nº. 6428/2018 – Projeto de Lei: 122/2018

Autor: Vereador Roberto Martins.

Ementa: Altera a Lei nº 6.080 de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória) a fim de estabelecer a outorga e

denominação de bens públicos por meio do poder executivo.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

VOTAÇÃO ADIADA

4- Processo nº. 8505/2018 – Projeto de Lei: 159/2018

Autor: Prefeitura Municipal Vitória.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público de uso comum do povo, localizada no Bairro Itararé, com visitas a sua permuta com o Caxias Esporte Clube.

Relator: Vereador Davi Esmael.

VOTAÇÃO ADIADA

5- Processo nº. 6532/2018 – Projeto de Lei: 123/2018

Autor: Prefeitura Municipal Vitória.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alinear por concorrência pública uma área localizada na Rua Luiz Gonzales Alvarado, Bairro Enseada do Suá.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

6- Processo nº. 7661/2018 – Projeto de Lei: 140/2018

Autor: Prefeitura Municipal Vitória.

Ementa: Dá nova redação ao Art. 24 da lei nº 4.476, de 18 de Agosto de 1997.

Relator: Vereador Dalto Neves.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

VOTAÇÃO ADIADA

7- Processo nº. 69/2018 – Projeto de Lei: 1/2018

Autor: Vereador Roberto Martins.

Ementa: Altera a Lei nº 6.080, de 30 de dezembro de 2003 e dispõe sobre a notificação aos familiares acerca de procedimentos de exumação de ossos em

sepultamento, carneiro ou jazigo temporário e de declaração de estado de ruínas de jazigos, nicho ou carneiro perpétuo.

Relator: Vereador Dalto Neves.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

VOTAÇÃO ADIADA

Texto: Mágda Carvalho