Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21/11), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 83/2017, do vereador Cleber Felix (PROG), que reduz o valor da passagem do Transporte Coletivo Municipal aos domingos e feriados.

O benefício será concedido apenas àqueles que efetuarem o pagamento em dinheiro. O projeto também registra que as empresas deverão manter a escala de horário aos domingos e feriados para atender a demanda da população.

O vereador explicou que nesses dias a procura pelo transporte coletivo é reduzida, bem como o lucro das empresas. “A iniciativa visa aumentar o número de passageiros, que serão beneficiados financeiramente e poderão desfrutar de mais momentos de lazer com as famílias”, declarou Felix.

Outra proposta aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei 314/2017, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que altera o Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória. A alteração atinge dois artigos do código sanitário do município e tem o objetivo de vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1- Do Projeto de Lei nº 83/2017

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA AOS DOMINGOS E FERIADOS.

Autor: Vereador Cléber Félix.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Finanças – PELA REJEIÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Mobilidade Urbana – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

2- Do Projeto de Lei nº 144/2017

Proíbe, no âmbito do município de Vitória, início de obras de mesma natureza ainda não finalizada e a entrega de obra pública incompleta ou que, embora conclusa, não esteja em condições de atender ao fim a que se destina.

Autor: Vereador Leonil.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Obras e Serviços – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

RETIRADO DE PAUTA

3- Do Projeto de Lei nº 314/2017

Altera o Art. 196 da Lei 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município Altera os artigos 29 e 33 da Lei 4.424/1997, que institui o Código Sanitário do Município de Vitoria, para vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 (NOVE VOTOS) – ART. 296, II, “j”, DO R.I.

APROVADO

Texto: Gabriela Souza

#paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com