A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória aprovou a Redação Final do Projeto de Lei nº 91/2018, do vereador Cleber Felix (PROG), que proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Vitória.

 

O projeto prevê a liberação de canudos plásticos apenas para o uso de pessoas com deficiência, haja vista que muitas delas se alimentam somente por meio de canudo, pela sucção. Além disso, o Poder Executivo, em parceria com os comerciantes, poderá promover ações e campanhas educativas sobre o tema.

 

Estiveram presentes os vereadores: Leonil (PPS), Mazinho dos Anjos (PSD), Davi Esmael (PSB) e Fabrício Gandini (PPS). A próxima reunião da comissão será no dia 29/11, às 14h30.

 

 

Confira o que foi apreciado:

 

REDAÇÃO FINAL

 

01 - Processo nº. 5108/2018 – Projeto de Lei: 88/2018

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Ementa: Modifica o nome da Escadaria Antônio de Oliveira m conquista conhecida pela população como Escadaria da Amargura para Escadaria Ivanete dos Santos.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

02 - Processo nº. 5376/2018 – Projeto de Lei: 91/2018

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa: Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

03 - Processo nº. 6242/2018 – Projeto de Lei: 112/2018

Autor: Vereador Fabricio Gandini

Ementa: Fica denominado beco Hamilton dos Santos Oliveira, o logradouro público localizado no Bairro Cruzamento

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

04 - Processo nº. 6240/2018 – Projeto de Lei: 110/2018

Autor: Vereador Fabricio Gandini

Ementa: Fica denominado Escadaria Aurelice Sampaio dos Santos o logradouro público localizado no Bairro Cruzamento

Relator: Vereador Wanderson Marinho.

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

05 - Processo nº. 4098/2017 – Projeto de Lei: 72/2017

Autor: Vereador Max da Mata

Ementa: Denomina Escadaria Alice Freire de Santana” o logradouro localizado no bairro Santo Antônio em Vitória.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

VETO

 

01-Processo nº. 4799/2018 -Projeto de Lei:80/18

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Cabine com equipamentos de pesagem de bagagens, no saguão do Aeroporto de Vitória.

Relatora: Vereadora Virgínia Brandão

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto

MANTIDO O VETO

 

02-Processo nº. 7887/2017 -Projeto de Lei:199/17

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias(Ponto de ônibus)e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Rejeição do Veto

VETO REJEITADO

 

03-Processo nº. 9998/2017 -Projeto de Lei:242/17

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre o desembarque de passageiros idoso fora do ponto de parada nos transportes coletivos e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Rejeição do Veto

VETO REJEITADO

 

04-Processo nº. 8655/2017 -Projeto de Lei:216/17

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre a alteração no artigo 10º, inciso IV, da Lei nº7.362 de 03 de abril de 2008, alterando a capacidade do porta-malas para 250 litros.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Manutenção do Veto

MANTIDO O VETO

 

PROJETO DE LEI

 

01 - Processo nº. 2936/2017 – Projeto de Lei: 92/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre a emenda no artigo 4º, da Lei nº 4.476 de 25 de agosto de 1997,isentando pessoas com deficiência física do pagamento do IPTU.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

REJEITADO O PROJETO

 

02 - Processo nº. 4868/2018 – Projeto de Lei: 82/2018

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 10 da lei 7.974/2010que criou os Conselhos Tutelares e dá outras providências.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

APROVADO O PROJETO

 

03 - Processo nº. 5476/2018 – Projeto de Lei: 93/2018

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Denomina a Casa da Juventude Marielle Franco, o logradouro público localizado no Bairro São Pedro.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

PEDIDO DE VISTA

 

04- Processo nº.7307/2018 – Projeto de Lei: 136/2018

Autor: Leonil

Ementa: Denomina “Beco Amélia Furtunato” o logradouro público localizado no bairro Ilha de Santa Maria.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda aditiva .

APROVADO

 

05 - Processo nº. 9025/2018 – Projeto de Lei: 5024/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera o Art. 6º da Lei nº 8.776, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

APROVADO

 

06 - Processo nº. 9060/2018 – Projeto de Lei: 5026/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio das unidades Administrativas Diretas, Autarquia e Empresa Pública, a corrigir inconsistências dos saldos dos inventários físicos dos bens patrimoniais permanentes e dos registros contábeis correspondentes, dentre outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

APROVADO

 

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