Comissão de Desburocratização debate vigilância sanitária e quiosques da Curva da Jurema - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Comissão de Desburocratização debate vigilância sanitária e quiosques da Curva da Jurema
sexta-feira, 23 de novembro de 2018

A Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede/CMV), presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), debateu com a comunidade, na reunião extraordinária desta sexta-feira (23/11), dois temas: a simplificação dos procedimentos de emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Ambiental de Operação, e Alvará Sanitário para as Atividades Econômicas no Município de Vitória; e também o Projeto de Lei 5052/2018, da PMV, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante procedimento licitatório, a exploração comercial dos dezoito módulos de quiosques, localizados na Curva da Jurema, por uma única empresa.

Com o Plenário cheio para debater os dois temas, o presidente da Cede disse que o objetivo da reunião era ouvir os questionamentos dos interessados para que se possa realizar um ajuste que contemple a todos antes do Projeto ser votado.

O primeiro a se pronunciar foi o comerciante Tiago da Cunha Diaz Horta, proprietário de um restaurante na Enseada do Suá, que falou em nome da sua categoria sobre a cobrança do novo Alvará Ambiental. "Ele gera um custo elevadíssimo, porque exige que a gente pague uma empresa terceirizada privada, que tenha um engenheiro ambiental, para fazer os levantamentos necessários e tem um custo elevado, de cerca de R$ 3 mil, que é oneroso em nossos bolsos, principalmente para os pequenos empreendedores", afirmou. "Por que a PMV não tem uma equipe que faça essa medição?", indagou.

Outro questionamento levantado pelo comerciante foi o relacionamento com a fiscalização, que ele considera necessária, mas que vem sendo praticada de forma desproporcional. "Não é feita a mesma cobrança em todos os empreendimentos. Só em 10%. Queremos que os fiscais venham mais com instrução do que com punição, e que esta seja feita com proporcionalidade. Nessa época de crise, todos precisam dar as mãos: a Prefeitura, o Estado, o comerciante e o cliente", destacou.

O vereador Mazinho dos Anjos (PSD) iniciou os esclarecimentos pela questão dos fiscais e da produtividade por multa. "Já existe uma lei aprovada para substituir essa conduta há cerca de quatro anos, mas ela ainda não foi regulamentada em função de problemas no texto. Mas, recentemente, isso foi corrigido, modificando essa prática de cobrança por produtividade de 40% por multa aplicada, e substituindo o processo por bonificação por instrução. Agora nos resta esperar pela regulamentação da Lei", informou.

Sobre as licenças de Vigilância Sanitária, Mazinho informou que houve um Decreto recente, de 2017, que inclusive trouxe algumas vantagens, como a autodeclaração. "Mas como ele é recente, pode precisar de ajustes. E, sobre esse custo para contratar o engenheiro ambiental, é preciso ver quais atividades que realmente exigem isso. A minha sugestão é fazer um pedido de informação para saber quais são os empreendimentos que exigem, e se a PMV pode prestar o serviço, e depois daremos os esclarecimentos para vocês".

O presidente do Sindicato dos Fiscais, Sergio Dalla Bernardina, após frisar que os fiscais só recebem o percentual sobre multa aplicada e paga, explicou sobre a exigência do engenheiro ambiental. "Em casos como a avaliação do ruído, é preciso comprovar que você não vai incomodar a vizinhança, e a legislação em vigor diz que isso é responsabilidade do empreendedor", ressaltou. "O mesmo vale para o desconforto térmico, que atinge os empregados. A questão da ventilação. Todo esse custo é do empreendedor, o Município não tem como assumir. E sobre a dosimetria da multa, a proporcionalidade, isso também está ligado a legislação, que define o valor. Quem faz o julgamento é a Gerência de Vigilância. E o valor aumenta em caso de reincidência", disse Bernardina.

O segundo ponto da reunião foi o Projeto de Lei 5052/2018, da PMV, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante procedimento licitatório, a exploração comercial de dezoito módulos de quiosques, localizados na Curva da Jurema, por uma única empresa concessionária, por dez anos, prorrogáveis por mais dez anos, buscando a modernização da região e outros benefícios.

"O objetivo da Prefeitura é que a Câmara autorize o Executivo a licitar que uma única empresa administre todos os quiosques da Curva da Jurema. Estão aqui presentes os oito ocupantes dos quiosques que estão funcionando para que possamos dialogar sobre o tema", disse Mazinho dos Anjos, ressaltando que nenhum representante da Prefeitura de Vitória – embora convidados - se fez presente. "Estamos aqui para ouvir os comerciantes, já que os vereadores vão votar o Projeto de Lei", completou.

O presidente da Associação da Curva da Jurema, Paulo Ayres, após ouvir os colegas questionando o papel da CDV diante da nova Lei, disse que tomou conhecimento das novas medidas por intermédio do vereador Mazinho dos Anjos, na véspera de um feriado. "Nós ficamos preocupados, porque não houve diálogo, e nós temos contratos de vigência diferentes. Então viemos aqui para ouvir e propor uma reunião com a Prefeitura para debater isso. A Curva da Jurema é um cartão postal da cidade, e merecíamos um tratamento melhor", lamentou Ayres.

O vereador Davi Esmael (PSB) observou que os quiosques que estão em funcionamento trabalham muito bem e fizeram do local um ponto turístico. "Vocês vão ficar lá até o fim dos seus contratos, mas a história de vocês deveria se considerada no próximo processo licitatório. E isso não acontecerá, porque o critério será quem oferecer um valor maior", questionou.

O vereador Mazinho sugeriu, para dar uma segurança jurídica para quem está com o seu contrato vigente, que seja feita uma Emenda na lei garantindo que os comerciantes continuem trabalhando até o término do prazo. E também que se garanta que as melhorias feitas nos empreendimentos possam ser amortizadas no aluguel do comerciante. E esclareceu: "Essa opção de contratação de uma empresa única traz benefícios para que ela negocie com os quiosques, como aconteceu em Camburi. E caso o empreendedor não cumpra as regras, ou abandone, ou não pague o aluguel, fica mais fácil para a empresa substituir o empresário do que abrir um processo licitatório específico para cada um, como acontece hoje. Mas temos que ver se esse modelo está dando certo ou não", pontuou.

Finalizando o debate, o presidente da Cede/CMV sugeriu uma reunião com os representantes da CDV para esclarecer a situação e sugeriu, além das Emendas, uma tentativa de alterar a o Projeto de Lei para que ele atinja apenas os dez quiosques que estão vazios. "Acredito que dez quiosques continuam sendo um atrativo para as empresas interessadas", destacou. O vereador Davi concordou com a proposta e propôs até que o Projeto de Lei 5052/2018 seja arquivado, para iniciar um novo diálogo.

Sobre a questão ambiental, Mazinho dos Anjos propôs convidar um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para esclarecer o problema e tentar dirimir a questão em busca de uma solução melhor. "Vamos nos comprometer a não votar o Projeto e debater com a Prefeitura as propostas que fizemos hoje, sobre as Emendas e a licitação dos dez quiosques fechados. Vamos propor uma reunião na PMV e depois um debate mais profundo aqui na CMV", finalizou.

Estiveram presentes também os vereadores Sandro Parrini (PDT), Cleber Felix (PROG) e Dalto Neves (PTB).

Texto: Mágda Carvalho