A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Denninho Silva (PPS), aprovou, nesta quinta-feira (06/12), o Projeto de Lei nº. 140/2018, da Prefeitura de Vitória, que altera a Lei 4.476/1997, que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI).

Entre as funções do CMTI está o julgamento de recursos, em segunda instância, relativos à revisão de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI). "Atualmente, esse Conselho é composto por oito membros, que representam as entidades: Conselho Popular de Vitória, Sindicato da Indústria de Construção Civil, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Associação Comercial de Vitória, Câmara de Dirigentes Lojistas, Legislativo Municipal, Associação de Empresas do Mercado Imobiliário e um representante desta municipalidade", explicou o vereador Fabrício Gandini (PPS), que relatou o projeto.

"A composição não guarda a devida paridade entre membros representantes da Administração Municipal e os membros representantes dos contribuintes, o que é imprescindível. Portanto, é preciso que seja feita esta alteração para atender à legislação vigente e para que o CMTI tenha a mesma paridade entre membros da Administração Municipal, que hoje são apenas dois, e os membros representantes dos contribuintes", completou Gandini.

Também estiveram presentes os vereadores Sandro Parrini (PDT), Wanderson Marinho (PSC), Mazinho dos Anjos (PSD), Davi Esmael (PSB), Cleber Felix (PROG), Roberto Martins (PTB) e Leonil (PPS).

Confira as matérias apreciadas:

       Projeto de Lei

        1- Processo nº. 7661/2018 – Projeto de Lei: 140/2018

  Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

  Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 da Lei n°4.476 de 18 de Agosto de 1997.

        Relator: Vereador Fabrício Gandini.

        Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

        APROVADO

       2- Processo nº. 8505/2018 – Projeto de Lei: 159/2018

 Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público no Bairro Itararé, com vistas a sua permuta com Caxias Esporte Clube.

       Relator: Vereador Fabrício Gandini.

       Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

       APROVADO

        3- Processo nº. 9060/2018 – Projeto de Lei: 5026/2018

  Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio das unidades administrativas diretas, autarquias e empresas públicas, a corrigir inconsistências dos saldos dos inventários físicos dos bens patrimoniais permanentes e dos registros contábeis correspondentes dentre outras providências.

        Relator: Vereador Denninho Silva.

        Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

        APROVADO

        4- Processo nº. 9025/2018 – Projeto de Lei: 5024/2018

  Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

  Ementa: Altera o Artigo 6º da Lei nº. 8.776 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

  Relator: Vereador Fabrício Gandini.

        Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

        APROVADO       

         Texto: Mágda Carvalho

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