Comissão debate Projeto para regulamentar cobrança de 10% em bares e restaurantes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Comissão debate Projeto para regulamentar cobrança de 10% em bares e restaurantes
quinta-feira, 06 de dezembro de 2018

A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), debateu nesta quinta-feira (06/12), o Projeto de Lei nº. 87/2018, de sua autoria, que veda a inclusão na conta de qualquer percentual sobre o valor do consumo nos serviços prestados por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares.

Participaram como convidados a diretora do Procon Estadual do Estado do Espírito Santo, Denize Izaita Pinto; a gerente do Procon Municipal de Vitória, Hérica Corrêa Souza; o presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (Sindbares), Rodrigo Miguel Vervloet; e o advogado André Luiz Traspadini Cândido da Silva.

O objetivo do vereador Sandro Parrini foi promover um debate público sobre o tema, e ele explicou também que o PL nº. 87/2018 foi elaborado por ele após ter sido procurado por consumidores que se sentiram constrangidos pela cobrança dos 10% de gorjeta na conta, já que o pagamento do percentual é opcional e não obrigatório.

A diretora do Procon Estadual do Estado do Espírito Santo, Denize Izaita Pinto, fez um rápido pronunciamento elogiando o trabalho desenvolvido pelo vereador Sandro Parrini, mas ressaltou que tinha duas preocupações sobre o PL debatido. "Inicialmente, questiono o impacto trabalhista do Projeto de Lei e a dosimetria proposta para a multa aplicada nos estabelecimentos que descumprirem a Lei, que se for aprovada, prejudicará à pequena empresa", disse ela. "Outro questionamento é sobre a competência municipal para legislar sobre o tema".

O presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (Sindbares), Rodrigo Miguel Vervloet, concordou com a diretora do Procon Estadual, e afirmou que a questão é polêmica. "Acredito que há vício de competência, por ser matéria relativa ao Estado e à União, e quero informar que a cobrança da gorjeta, que é repassada ao quadro de pessoal, perfaz 60% da remuneração dos empregados. Então haverá um grande impacto financeiro sem a gorjeta. A cobrança é feita em nota para cumprir a legislação, por razões fiscais e trabalhistas, seguindo a normatização legal correta, mas o pagamento não é obrigatório. O que sugiro é deixar isso claro para o consumidor na nota", opinou.

A gerente do Procon Municipal de Vitória, Hérica Corrêa Souza, disse que a discussão da matéria é importante. "Que fique claro que o pagamento dos 10% não é obrigatório e o consumidor é livre para fazê-lo ou não", destacou. E o advogado André Luiz Traspadini Cândido da Silva acrescentou: "O consumidor não pode ficar submetido a constrangimentos. Acho que a constitucionalidade não é tocada, pois o Projeto de Lei trata sobre a forma como é feita a cobrança. Talvez seja possível que a nota apresente um sub-total, sem os 10%, e o total, acrescentando o valor, mas deixando claro que o pagamento não é obrigatório".

Em seguida, os participantes citaram vários exemplos de cobrança irregular da gorjeta fora da nota, ou feita em máquinas diferentes, nos casos de cartão de crédito, ou mesmo cobranças obrigatórias em dinheiro, entre outras questões. A representante do Procon estadual pontuou também que a cobrança dos 10% em nota é irregular, e os bares e restaurantes estão agindo na ilegalidade, contrapondo-se ao exposto pelo presidente do Sindbares.

Diante dos muitos questionamentos surgidos durante o debate, o vereador Davi Esmael (PSB) propôs que o tema fosse amplamente debatido em uma audiência pública, com a participação de todos os envolvidos. O presidente da Comissão, Sandro Parrini, concordou e reafirmou sua intenção de debater o tema de forma responsável, ouvindo todas as partes interessadas. "Nosso dever é defender o interesse do consumidor, que é sempre a parte mais frágil numa relação de consumo", finalizou Parrini.

Estiveram presentes os vereadores Denninho Silva (PPS), Neuzinha Oliveira (PSDB), Fabrício Gandini (PPS), Roberto Martins (PTB), Vinicius Simões (PPS) e Max da Mata (PSDB).

Texto: Mágda Carvalho