As Comissões de Políticas Urbanas e de Defesa do Consumidor da Câmara de Vitória realizaram uma reunião extraordinária conjunta nesta terça-feira (11/12), presidida pelo vereador Davi Esmael (PSB). Na reunião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº. 140/2018, da Prefeitura de Vitória, que altera a Lei 4.476/1997, que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI).

 

Entre as funções do CMTI está o julgamento de recursos, em segunda instância, relativos à revisão de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI). Atualmente, esse Conselho é composto por oito membros, que representam as entidades: Conselho Popular de Vitória, Sindicato da Indústria de Construção Civil, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Associação Comercial de Vitória, Câmara de Dirigentes Lojistas, Legislativo Municipal, Associação de Empresas do Mercado Imobiliário e um representante desta municipalidade.

 

A composição não guarda a devida paridade entre membros representantes da Administração Municipal, que atualmente são apenas dois, como determina a legislação vigente para que o CMTI tenha a mesma paridade entre as duas instâncias e esta adequação é feita pelo PL nº. 140/2018.

 

Estiveram presentes, além do vereador que presidiu a sessão conjunta extraordinária, os vereadores Sandro Parrini (PDT), Fabrício Gandini (PPS), Dalto Neves (PTB) e Cleber Felix (PROG).

 

Confira as matérias apreciadas na Comissão de Políticas Urbanas:

 

PROJETOS DE LEI

 

1- Processo nº. 13367/2017 – Projeto de Lei: 346/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Altera o art. 158 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela aprovação da Matéria.

APROVADO

 

2- Processo nº. 6323/2018 – Projeto de Lei: 115/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 4.821, de 30 de Dezembro de 1998, no Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Dalto Neves.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

3- Processo nº. 8505/2018 – Projeto de Lei: 159/2018

Autor: Prefeitura Municipal Vitória.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público de uso comum do povo, localizada no Bairro Itararé, com visitas a sua permuta com Caxias Esporte Clube.

Relator: Vereador Davi Esmael.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

4- Processo nº. 6532/2018 – Projeto de Lei: 123/2018

Autor: Prefeitura Municipal Vitória.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alinear por concorrência pública uma área localizada na Rua Luiz Gonzales Alvarado, bairro Enseada do Suá.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

5- Processo nº. 7661/2018 – Projeto de Lei: 140/2018

Autor: Prefeitura Municipal Vitória.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 24da lei nº 4.476, de 18 de Agosto de 1997.

Relator: Vereador Dalto Neves.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

Confira as matérias apreciadas pela Comissão de Defesa do Consumidor:

 

PROJETOS DE LEI

 

1- Processo nº 9025/2018 - Projeto de Lei: 5024/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Altera o Art. 6º da Le 8.776 de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

2- Processo nº. 8504/2018 – Projeto de Lei: 158/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Dá nova redação à Lei 7.482, de 12 de junho de 2018.

Relatora: Vereadora Neuzinha dos Anjos

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

3- Processo nº. 7661/2018 – Projeto de Lei: 140/2018

Autor: Prefeitura Municipal Vitória.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 24 da lei nº 4.476, de 18 de Agosto de 1997.

Relator: Vereador Davi Esmael.

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

 

  Texto: Mágda Carvalho

 

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