Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11/12), a Câmara de Vereadores de Vitória iniciou o serviço de tradução e interpretação de Libras (Língua Brasileira de Sinais) dos trabalhos legislativos. A partir de agora, dois profissionais de Libras estarão presentes em todas as sessões, reuniões e audiências promovidas na Câmara.

A ideia é a eliminação de barreiras de comunicação, possibilitando que as pessoas com limitações auditivas tenham acesso ao que estiver sendo discutido e votado no Legislativo Municipal. “Esse é mais um passo no sentido de tornar a Câmara de Vitória cada vez mais acessível e transparente”, comemorou o Presidente da Casa, vereador Vinicius Simões (PPS).

A implantação do serviço de tradução e interpretação de Libras faz parte da política de acessibilidade do Poder Legislativo Municipal e do Plano de Ação, que foram instituídos por meio da Resolução nº 1950/2016. As ações de acessibilidade estão sendo implantadas de forma gradual até o mês de dezembro de 2019.

A vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), que é presidente da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, parabenizou o presidente da Casa por efetivar a inclusão social com os intérpretes de Libras e destacou que, com a chegada dos profissionais, será possível retomar as reuniões da Frente.

Ordem do Dia

Os vereadores aprovaram, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2018, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD) e outros, que revoga um inciso da Lei Orgânica do Município de Vitória. O inciso XXVI do artigo 65 exige lei autorizativa para que o Executivo celebre convênios.

De acordo com o vereador Mazinho dos Anjos (PSD), o inciso é flagrantemente inconstitucional. “É desnecessária lei autorizativa do Legislativo para que o Executivo celebre convênios, uma vez que é preciso respeitar o princípio da separação dos poderes, que são harmônicos e independentes entre si. A proposta apenas adéqua a Lei Orgânica à jurisprudência", destacou.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Fabrício Gandini (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE VETO

1- Do Veto Total ao Projeto de Lei nº 13/2018

Altera a ementa e inclui o Art. 1º a Lei 8.431 de 2013.

Autor: Vereador Leonil.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA REJEIÇÃO DO VETO

VOTAÇÃO – MAIORIA ABSOLUTA

VETO REJEITADO

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL – PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA – VOTAÇÃO EM 2º TURNO

2- Da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3/2018

Revoga o inciso XXVI do art.65 da Lei Orgânica do Município de Vitória, que trata da competência privativa da Câmara Municipal para dispor convênios entre o Município e entidades paramunicipais, de economia mista, autarquia e concessionárias de serviços públicos.

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos e Outros.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

VOTAÇÃO 2º TURNO – 2/3 (DEZ VOTOS)

APROVADA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

3- Do Projeto de Lei nº 125/2018

Inclui no Anexo 1, da Lei 9.278/2018 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e, de Combate a Endemias, no mês de outubro.

Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Saúde e Assistência Social – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES 

APROVADO

Texto: Gabriela Souza e Fátima Pittella

#paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Fotógrafo: Rhuan Alvarenga

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com