A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta quarta-feira (12/12), o Projeto de Lei nº 140/2018, do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Artigo 24 da Lei nº 4.476/97. A alteração muda de oito para doze o número de membros do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários, responsável por orientar o Poder Executivo na formulação da Política Tributária relativa ao IPTU e ao ITBI.

 

A nova composição terá cinco representantes da Administração Municipal, um representante do Legislativo Municipal e seis representantes dos contribuintes. Os representantes dos contribuintes serão indicados pelas seguintes organizações: Conselho Popular de Vitória, Câmara dos Dirigentes Lojistas, Sindicato da Indústria da Construção Civil, Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, Associação Comercial de Vitória, Associação das Empresas do Mercado Imobiliário.

 

Entre as funções do CMTI está o julgamento de recursos, em segunda instância, relativos à revisão de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI). Para isso, é imprescindível que a composição do Conselho guarde a devida paridade entre contribuintes e Administração Municipal.

 

 

Confira o que foi apreciado:

 

ORDEM DO DIA

 

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

 

 

1- Do Projeto de Lei nº 22/2018

Dá nova redação a Lei 8.515, de 12 de agosto de 2013.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

Comissão de Esporte e Lazer – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

 

2- Do Projeto de Lei nº 346/2017

Altera o Art. 158 da Lei nº 6.080, de 29 de Dezembro de 2003.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 (NOVE VOTOS) – ART. 296, II, “j”, DO R.I.

APROVADO

 

3- Do Projeto de Lei nº 115/2018

Inclui dispositivos na Lei n°4.821, de 30 de dezembro de 1998, no Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 (NOVE VOTOS) – ART. 296, II, “j”, DO R.I.

APROVADO

 

4- Do Projeto de Lei nº 140/2018

Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 (NOVE VOTOS) – ART. 296, II, “g”, DO R.I.

APROVADO

 

5- Do Projeto de Lei nº 159/2018

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público de uso comum do povo, localizada no Bairro Itararé, com vistas a sua permuta com Caxias Esporte Clube.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 (NOVE VOTOS) – ART. 296, II, “c”, DO R.I.

APROVADO

 

 

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