A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Wanderson Marinho (PSC), aprovou nesta terça-feira (18/12) o Projeto de Lei nº. 38/2018, do vereador Vinícius Simões (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de tecnologia de transporte a prestarem informações mínimas dos usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

O PL nº. 38/2018 objetiva contribuir para a preservação da vida dos usuários e motoristas de serviço de transporte particular (aplicativos), ao exigir o acesso às informações mínimas de cada um, garantindo a segurança de ambos. As informações sugeridas no PL garantirão as duas partes um perfil, ainda que mínimo, de quem irá usar ou prestar o serviço, uma medida que age como fator inibitório de ações ilícitas.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS) e Roberto Martins (PTB).

Confira a matéria apreciada:

PROJETO DE LEI

      1- Processo nº. 2581/2018 – Projeto de Lei: 38/2018

Autor: Vereador Vinicius Simões.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de tecnologia de transporte a prestarem informações mínimas dos usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao Art. 237 da Lei Orgânica e ao Art. 2º, V, do Decreto 16.770/16.

Relatora: Vereador Denninho Silva.

Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

        Texto: Mágda Carvalho

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