A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta quarta-feira (19/12), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº. 78/2018, do vereador Roberto Martins (PTB), que altera os artigos 18 e 19 da Lei 8.174, de 21 de outubro de 2011, a qual versa sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas ruas e logradouros públicos do Município de Vitória.

O PL 78/2018, do vereador Roberto Martins, na prática, não cria nenhum direito novo, apenas garante no texto da Lei uma alteração nos termos. "A Lei diz que quem tem direito ao estacionamento gratuito é o proprietário do imóvel, e a minha alteração especifica que o direito beneficia o morador e não o proprietário. A lei também reduz a quantidade de documentação exigida para obter o direito de estacionamento nos casos de prédios antigos que não possuem garagem", explicou o vereador. "Estou só adequando a nomenclatura da Lei", garantiu.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Fabrício Gandini (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE VETO NA FORMA DO ART. 270, DO REGIMENTO INTERNO

1- Do Veto Total ao Projeto de Lei nº 233/2017.

Altera o Art. 1º da Lei nº 7.080 de 19 de setembro de 2007.

Autor: Vereador Leonil.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA MANUTENÇÃO DO VETO

VOTAÇÃO – MAIORIA ABSOLUTA – ART. 272 DO R.I.

MANTIDO

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA NA FORMA DO ART. 319, DO R.I.

2- Do Projeto de Lei nº 5024/2018.

Altera o Art. 6º da Lei nº 8.776, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – SEM PARECER

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

RETIRADO DE PAUTA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

3- Do Projeto de Lei nº 78/2018

Altera os artigos 18 e 19 da Lei 8.174, de 21 de outubro de 2011, a qual versa sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas ruas e logradouros públicos do Município de Vitória, e dá outras providências.

Autor: do Vereador Roberto Martins.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Mobilidade Urbana – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

    Texto: Mágda Carvalho

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