A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Vitória, presidida pelo vereador Roberto Martins (PTB), aprovou o Projeto de Lei nº 132/2018, do vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que dispõe sobre fiscalização na utilização irregular de vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos.

O projeto visa coibir condutores de estacionarem em vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência. “A proposta trata sobre autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, assim como penalidades de advertência por escrito e multa por infração para condutores que estacionam em vagas de estacionamento em estabelecimentos privados destinados a idosos e pessoas com deficiência”, registrou Amorim na justificativa do projeto.

Estiveram presentes, além do presidente, o vereador Wanderson Marinho (PSC).

Confira os projetos apreciados:

PROJETO DE LEI

04 - Processo nº. 7272/2018 – Projeto de Lei: 132/2018(VENCIDO)

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre fiscalização na utilização irregular de vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos.

Relator: Nathan Medeiros

Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

02- Processo nº. 6559/2018 – Projeto de Lei: 124/2018 (VENCIDO)

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos pessoas com deficiência em estacionamentos comerciais, de serviços similares e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria com Emenda.

APROVADO

03- Processo nº. 5516/2018– Projeto de Lei: 94/2018(VENCIDO)

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo no município de vitória aos idosos e às pessoas com deficiência.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

04 - Processo nº. 2393/2018 – Proposta de Emenda a Lei Orgânica 35/2018 (VENCIDO)

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Vitória a fim de sujeitar projetos de lei de iniciativa popular rejeitados à consulta popular e dá outras providências.

Relator: Nathan Medeiros

Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

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