A Câmara Municipal de Vitória realizou, nesta quinta-feira (20/12), uma Sessão Ordinária e uma Sessão Extraordinária no Plenário Maria Ortiz, e aprovou o Projeto de Lei nº. 160/2017, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 9º da Lei nº 3.571/1989.

 

O PL nº. 251/2017, do vereador Mazinho dos Anjos, trata da cobrança do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, que institui imunidade para a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital desde que as mesmas não tenham como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis e ou arrendamento mercantil entre outras providências.

 

O Projeto foi esclarecido aos parlamentares pelo conselheiro da OAB, Prof. Cláudio Colnago, que dirimiu as dúvidas dos vereadores. "O projeto não trará prejuízo financeiro ao Município e é apenas uma adequação da legislação local às normas do Código Tributário Nacional", explicou.

 

 

Botão do Pânico

Os vereadores também aprovaram o PL nº 69/2018, do vereador Denninho Silva (PPS), que dispõe sobre a instalação do "botão de pânico" nas Unidades de Saúde e de Ensino da Capital.

 

A proposta visa promover segurança preventiva nas áreas de Educação e Saúde e deverá possuir atualização constante. No momento em que for acionado, ele enviará um chamado diretamente à Guarda Municipal de Vitória, que deverá disponibilizar viaturas para atender à demanda e encaminhar chamado à Polícia Militar. Além de receber a localização exata, enviada pelo dispositivo ao sistema, a Guarda iniciará a gravação do áudio ambiente, que será armazenado em um banco de dados e ficará à disposição. "A implantação do dispositivo se faz necessária em função dos índices de violência para garantir a segurança dos profissionais de Saúde e Educação e para a população alvo", justifica o autor, vereador Denninho Silva.

 

 

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Davi Esmael (PSB), Dalto Neves (PTB), Denninho Silva (PPS), Fabrício Gandini (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Max da Mata (PSDB), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

 

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE VETO NA FORMA DO ART. 270, DO REGIMENTO INTERNO

 

1- Do Veto Total ao Projeto de Lei nº 316/2017

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 7.952, de 12 de junho de 2010.

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA MANUTENÇÃO DO VETO

VOTAÇÃO – MAIORIA ABSOLUTA – ART. 272 DO R.I.

MANTIDO

 

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

 

2- Do Projeto de Lei nº 251/2017.

Altera o caput do artigo 132; revoga o parágrafo único do artigo 132, e o parágrafo único do artigo 135, todos da Lei n° 6.080/2003, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, e dá outras providências.

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 – (NOVE VOTOS) ART. 296, II, “j”, DO R.I.

APROVADO

 

3- Do Projeto de Lei nº 69/2018

Dispõe sobre a instalação do botão de pânico nas Unidades de Saúde e Ensino da Capital.

Autor: Vereador Denninho Silva. Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Saúde e Assistência Social – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Segurança Pública – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

 

4- Do Projeto de Lei nº 160/2017.

Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 9º da Lei nº 3.571/1989.

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 3/5 (NOVE VOTOS) – ART. 296, II, “g”, do R.I.

APROVADO

 

5- Do Projeto de Lei nº 104/2018.

Declara de Utilidade Publica o Grupo de Portadores de Doenças Reumáticas do Espirito Santo – GRUPAES.

Autor: Vereador Denninho Silva.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

 

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

1- Do Projeto de Lei nº 5064/2018.

Denomina oficialmente Beco Daniel Coutinho o Beco Manoel Marques 1, localizado no Bairro São Cristovão.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

 

2- Do Projeto de Lei nº 5051/2018.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito do Programa de Eficiência Municipal junto ao Banco do Brasil.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças - PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

 

 

   Texto: Mágda Carvalho

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