A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara de Vitória, presidida pela vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), aprovou na reunião desta quarta-feira (26/12) o Projeto de Lei nº. 142/2018, do vereador Leonil (PPS), que inclui o Art 1-A e Inciso à Lei 8.615 de 2014 e dá outras providências.
A referida Lei dá direito aos pais de garantirem vagas na mesma escola para os seus filhos. O acréscimo do vereador Leonil, segundo explicação do vereador Davi Esmael (PSB), que relatou a matéria, faz com que o mesmo direito seja extensivo a outros membros da família, como primos, desde que estejam sob a mesma guarda legal e morem no mesmo endereço dos demais membros da família.
No total, foram apreciados e aprovados oito Projetos de Lei. Estiveram presentes também os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Roberto Martins (PTB) e Denninho Silva (PPS).
Confira as matérias apreciadas:
Projetos de Lei
1- Processo nº. 8871/2018 – Projeto de Lei: 5020/2018
Autora: Vereadora Virgínia Brandão.
Ementa: Altera o anexo I da Lei n°9.278 de 8 de Junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Oficiais de Vitória, passando a contar com o Dia da Baleia.
Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.
Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
2- Processo nº. 8628/2018 – Projeto de Lei: 1804/2018
Autora: Vereadora Virgínia Brandão.
Ementa: Altera o anexo I da Lei n°9.278 de 8 de Junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Oficiais de de Vitória, passando a contar com o Dia do Protetor Animal.
Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.
Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
3- Processo nº. 9371/2018 – Projeto de Lei: 5033/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Revoga o Inciso III do Art. 2º da Lei nº 8.090, de 04 de abril de 2011.
Relator: Vereador Davi Esmael.
Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
4- Processo nº. 8869/2018 – Projeto de Lei: 5018/2018
Autor: Sandro Parrini.
Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativos do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Davi Esmael.
Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
5- Processo nº. 9800/2018 – Projeto de Lei: 5043/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandni.
Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 9.278, de 08 junho de 2018 dentre outras providências.
Relator: Vereador Davi Esmael.
Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
6- Processo nº. 9016/2018 – Projeto de Lei: 5022/2018
Autor: Vereador Leonil.
Ementa: Inclui no anexo I da Lei 9.278/2018 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o Dia Municipal do Embaixador do Rei.
Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.
Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
7- Processo nº. 9726/2018 – Projeto de Lei: 5042/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 9.278, de 08 de junho de 2018 e dá outras providências.
Relator: Vereador Davi Esmael.
Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
8- Processo nº. 7707/2018 – Projeto de Lei: 142/2018
Autor: Vereador Leonil.
Ementa: Inclui o Art 1-A e Inciso à Lei 8.615 de 2014 e dá outras providências.
Relator: Vereador Davi Esmael.
Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO
Texto: Mágda Carvalho
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