A Comissão de Acessibilidade da Câmara Municipal de Vitória, presidida pela vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), aprovou na reunião desta quarta-feira (26/12) o Projeto de Lei nº. 132/2018, do vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que dispõe sobre a fiscalização da utilização irregular de vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos.

O vereador Luiz Paulo Amorim explicou que, frente aos constantes abusos praticados pelos demais motoristas, que ocupam as vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos, é imperativo a aplicação rigorosa de multas para coibir a prática ilegal. A vereadora Neuzinha de Oliveira, que relatou o PL e deu pela sua aprovação, acrescentou: "os valores arrecadados com as multas vão ajudar a compor o Fundo do Idoso e do Deficiente".

Estiveram presentes, além da vereadora Neuzinha, os vereadores Davi Esmael (PSB) e Luiz Paulo Amorim (PV). 

Confira as matérias apreciadas:

Projetos de Lei

      1- Processo nº. 4867/2018 – Projeto de Lei: 81/2018

Autor: Vereador Leonil.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamadas de voz para atendimento de deficientes visuais no âmbito do Município de Vitória.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

       APROVADO

       2- Processo nº. 7272/2018 – Projeto de Lei: 132/2018

Autor: Luiz Paulo Amorim.

Ementa: Dispõe sobre fiscalização na utilização irregular de vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos.

      Relator: Vereador Fábio Lube.

      Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

      3- Processo nº. 8009/2018 – Projeto de Lei: 146/2018

Autor: Vereador Dalto Neves.

Ementa: Dispõe sobre a prática de Educação Física adaptada, nas Escolas Públicas Municipais e Particulares no âmbito do Município de Vitória.

      Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

      Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

      APROVADO

      4- Processo nº. 5516/2018– Projeto de Lei: 94/2018

Autor: Davi Esmael.

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo no Município de Vitória aos idosos e às pessoas com deficiência.

      Relator: Vereador Leonil.

      Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

      APROVADO

  Texto: Mágda Carvalho

#paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Fotógrafo: Rhuan Alvarenga

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com