A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou nesta quinta-feira (14/02), o Projeto de Lei 5063/2017, do vereador Cleber Felix que dispõe sobre a elaboração e implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Vitória.
O objetivo é a proteção da criança nos seis primeiros anos, por intermédio de diretrizes que darão suporte aos seus direitos. A Política Municipal Integrada Para a Primeira Infância envolve uma subdivisão de tarefas em ramos, nos quais corresponsabiliza o Município, famílias e sociedade.
Além do presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS) e Roberto Martins (PTB). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 21 de fevereiro, às 13h, no Plenário Maria Ortiz.
Confira o que foi apreciado:
REDAÇÃO FINAL
01 - Processo nº. 1235/2018 – Projeto de Lei: 22/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 24 da Lei nº 8.515, de 12 de agosto de 2013.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela aprovação da redação final.
APROVADO
02 - Processo nº. 7661/2018 – Projeto de Lei: 140/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 24 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela aprovação da redação final.
APROVADO
03 - Processo nº. 13367/2017 – Projeto de Lei: 346/2017
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Altera o Art. 158 da Lei n°6.080, de 29 de dezembro de 2003.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela aprovação da redação final.
APROVADO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
01 - Processo nº. 429/2018 – Emenda à Lei Orgânica: 2/2018
Autor: Sandro Parrini
Ementa: Altera o artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela inconstitucionalidade ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTA
PROJETOS DE LEI
01-Processo nº. 8136/2018 - Projeto de Lei: 149/18
Autor: Fabrício Gandini
Ementa: Dispõe sobre a compra institucional, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de gêneros alimentícios fornecidos por agricultores familiares.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA
02 - Processo nº. 8745/2018 – Projeto de Lei: 1805/2018
Autor: Davi Esmael
Ementa: Cria o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e egalidade da matéria com Emenda.
PEDIDO DE VISTAS
03 - Processo nº. 8943/2018 – Projeto de Lei: 5021/2018
Autor: Aloísio Varejão
Ementa: Modifica a redação da Lei nº 8.174, de 21 de outubro de 2011.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA
04 - Processo nº. 9226/2018 – Projeto de Lei: 5030/2018
Autor: Davi Esmael
Ementa: Obriga os Prontos Atendimentos, Unidades de Saúde e centro de especialidades situados no Município de Vitória a divulgarem o déficit de médicos existentes e dá outras providências.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
05- Processo nº. 9803/2018 – Projeto de Lei: 5045/2018
Autor: Dalto Neves
Ementa: Dispõe sobre a implantação de dispositivos chamado “Boca de Lobo Inteligentes” nos logradouros do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos anjos
Parecer do relator: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
Apensado ao processo 9821/2018 - Projeto de Lei 5046/2018
MATÉRIA REJEITADA
06- Processo nº. 9847/2018 – Projeto de Lei: 5048/2018
Autora: Neuzinha de Oliveira
Ementa: Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
MATÉRIA REJEITADA
07- Processo nº. 10111/2018 – Projeto de Lei: 5054/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Fica vedado descontar da licença maternidade o período de internação do recém-nascido, no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
08- Processo nº. 10112/2018– Projeto de Lei: 5055/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Dispõe sobre a publicação dos estudos de impactos urbanos realizados no Município de Vitória.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
09- Processo nº. 10287/2017 – Projeto de Lei: 5063/2017
Autor: Vereador Cleber Felix
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
APROVADO
10- Processo nº. 10202/2018 – Projeto de Lei: 5059/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre o confinamento, acorrentamento, alojamento inadequado ou qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
11- Processo nº. 10242/2017 – Projeto de Lei: 5061/2017
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Dispõe sobre a medidas de combate à poluição sonora no Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
12- Processo nº. 10306/2018 – Projeto de Lei: 5065/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba Livia_Variedade Doméstica) no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
01- Processo nº. 8625/2018 - Projeto de Resolução: 1803/2018
Autor: Vereadora Virgínia Brandão
Ementa: Altera o art. 1º da Resolução n° 1912, e 20 de maio de 2013, criando a Comenda Humberto Salla.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade com Emenda.
APROVADO
Texto: Fátima Pittella
Fotos: Rhuan Alvarenga
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