A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, presidida pelo Vereador Sandro Parrini (PDT), apreciou, na tarde desta quinta-feira (21/02), dez Projetos de Leis (PL's) e três Projetos de Resolução (PR). Um dos Projetos de Lei aprovados foi o de nº 5065/2018, de autoria do Vereador Leonil (PPS), que proíbe a população de Vitória de alimentar pombos urbanos. A medida visa evitar a proliferação de doenças transmitidas pelas aves em contato com o ser humano. 
 

O Vereador Vinicius Simões destacou a importância da conscientização da população. "É essencial que o cidadão, mesmo quando não esteja sendo fiscalizado, tenha o sentimento de cumprir a Lei, criando a autofiscalização, para que cada um cumpra sua parte na questão da não alimentação dos pombos como também em outras áreas sociais," ponderou o Vereador Vinicius Simões. 
 

O autor do Projeto, Vereador Leonil (PPS), explicitou que a iniciativa partiu do desejo de cuidar da Cidade de Vitória. "Com a pequena atitude de não alimentar os pombos podemos salvar vidas," concluiu o Vereador. 
 

Além do presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Leonil (PPS) e Vinicius Simões (PPS). A próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação será realizada no dia 28 de fevereiro, às 13h, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi apreciado:

ORDEM DO DIA 

PROJETO DE LEI 

01 - Processo nº. 9226/2018 – Projeto de Lei: 5030/2018
Autor: Vereador Davi Esmael 
Ementa: Obrigada os Prontos Atendimentos, Unidades de Saúde e centro de especialidades situados nos munícipio de Vitória a divulgarem o déficit de médicos existentes e dá outras providências.
Relator: Vereador Fabrício Gandini 
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Iliegalidade da matéria 
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR 

02 - Processo nº. 9688/2018 – Projeto de Lei: 5039/2018
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Dispõe sobre a determinação de prioridade no atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodialise, ou utilizem bolsa de colostomia na Cidade de Viória. 
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos  
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Iliegalidade da matéria 
PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR LEONIL 

03 - Processo nº. 10111/2018 – Projeto de Lei: 5054/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini 
Ementa: Fica vedado descontar da licença maternidade o período de internação do récem-nascido, no município de Vitória. 
Relator: Vereador Leonil 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR VINICIUS SIMÕES 

04 - Processo nº. 10112/2018 – Projeto de Lei: 5055/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Dispõe sobre a publicação dos estudos de impactos urbanos realizados no munícipio de Vitória
Relator: Vereador Wanderson Marinho 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
APROVADO COM EMENDA SUPRESSIVA 

05 - Processo nº. 10016/2018 – Projeto de Lei: 5053/2018
Autor: Vereador Dalto Neves 
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fecharem e pavimentarem, no prazo de 5 dias após o término dos serviços, buracos e valas que forem abertos para sua execução. 
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos 
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Iliegalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 
 

06 - Processo nº. 10133/2018 – Projeto de Lei: 5057/2018
Autor: Vereador Davi Esmael 
Ementa: Dispõe sobre a proibição de conferência de mercadorias após compras em estabelicmentos comerciais e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos 
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Iliegalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 

07 - Processo nº. 10202/2018 – Projeto de Lei: 5059/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre o confinamento, acorrentamento, alojamento inadequado ou qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
PROJETO RETIRADO DE PAUTA

08 - Processo nº. 10306/2018 – Projeto de Lei: 5065/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba Livi - Variedade Doméstica) no âmbito do munícipio de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 

09 - Processo nº. 10133/2018 – Projeto de Lei: 5057/2018
Autor: Vereador Davi Esmael 
Ementa: Declara de utilidade pública à Associação Alef Bet, localizada no munícipio de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos 
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Iliegalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 

10 - Processo nº. 10741/2018 – Projeto de Lei: 5076/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Inclui no anexo I da Lei nº 9.278/2018 que instituí o calendário oficial de eventos de Vitória, a "Corrida do Educador". 
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 

PROJETO DE RESOLUÇÃO 

01 - Processo nº. 4363/2017 – Projeto de Resolução: 13/2017
Autor: Vereador Davi Esmael 
Ementa: Altera o Art. 50 da Resolução nº 1.919, de 10 de abril de 2013 
Relator: Vereador Leonil 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 

02 - Processo nº. 8944/2017 – Projeto de Resolução: 1804/2017
Autor: Vereador Roberto Martins 
Ementa: Altera o parágrafo 2º do Art. 29 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória.  
Relator: Vereador Wanderson Marinho 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 

 

03 - Processo nº. 9938/2018 – Projeto de Resolução: 1806/2018
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Altera o Art. 55 e cria o Art 75 a resolução de 1.919 de 23 de janeiro de 2014. 
Relator: Vereador Wanderson Marinho 
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria 
APROVADO PARECER DO RELATOR 

Texto: Nadine Alves 
Fotos: Mariana Duarte 

 

#paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Nadine Alves

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Fotógrafo: Rhuan Alvarenga

Administrativo: Suele Dorico

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com