Em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (21/02), os parlamentares da Câmara de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 138/2018, que aborda a iniciativa de revogação de normas autorizativas previstas no arcabouço de Leis da CMV, enxugando um quadro que já ultrapassa nove mil leis municipais. 
 

O Vereador Mazinho dos Anjos (PSD), explicou que um total de 533 Leis serão revogadas. "São Leis autorizativas, ou seja, já possuem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a revogação. Fizemos um estudo detalhado  e identificamos que, em sua grande maioria, são leis das décadas dos anos 50, 60 e 70, que já não possuem a sua eficiência na aplicação", esclareceu Mazinho dos Anjos. O vereador Leonil (PPS) também foi favorável à revogação. "É um passo importante que a legislação municipal dá no caminho de trazer, de forma muito clara, a aplicabilidade da Lei," completou o parlamentar. 

Estiveram presentes na Sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG - licenciado), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Virgínia Brandão (PPS), Leonil (PPS), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Wanderson Marinho (PSC), Dalto Neves (PTB) e Luiz Paulo Amorim (PV).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES COM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO 

01 - Projeto de Lei nº 138/2018 
Revoga as Leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontada pelo Supremos Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Incontitucionalidade, nº 1136 -7 e 2367 - 5, bem como da representação nº 993 -9, oriunda da Procuradoria Geral da República, que sobejou na Lei 8.299/12 desta casa
Autor: Comissâo Especial de Desburocratização e Empreendedorismo
Comissão de Justiça - PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE 
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis - PELA APROVAÇÃO 
APROVADO

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana Duarte 

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