A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Publico e Redação aprovou, nesta quinta-feira (04/04), o Projeto de Lei nº 160/2018, do vereador Roberto Martins (PTB) que obriga os pais de crianças em idade de vacinação a apresentar cartão de vacina no ato da matrícula. O cartão de vacina deverá conter o registro de aplicação das vacinas obrigatórias à idade do aluno. A medida vale para estabelecimentos de ensino público e privado. O projeto segue para apreciação no Plenário.
 

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS) e Leonil (PPS). A próxima reunião da comissão será dia 11 de abril, às 13h.

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

01-Processo nº 2993/2019 - Projeto de Lei nº 47/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Da nova redação a Lei n°3.730 de 5 de Junho de 1991, que instituiu o projeto "Cultural Rubem Braga”, e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA 
APROVADO

VETO

01-Processo nº 4680/2018 - Projeto de Lei nº 78/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera os Artigos 18 e 19 da Lei 8.174, de 21 de outubro de 2011, a qual versa sobre o sistema de Estacionamento Rotativo pago nas ruas e logradouros públicos do Município de Vitória e da outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: PELA REJEIÇÃO DO VETO 
PEDIDO DE VISTA

PROJETO DE LEI

01- Processo nº 8526/2018 – Projeto de Lei nº 160/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, cartão de vacina contendo registro de aplicação das vacinas obrigatórias á sua idade.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA 
APROVADO

02 - Processo nº 9677/2018 – Projeto de Lei nº 5038/2018
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Vitória.
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do relator: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA 
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
PEDIDO DE VISTA

03 - Processo nº 10683/2018 – Projeto de Lei nº 5071/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Dispõe sobre a reserva de cota social para atividades esportivas exercidas na orla da Praia de Camburi.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA 
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
PEDIDO DE VISTA

04 - Processo nº 11288/2018 – Projeto de Lei nº 5084/2018
Autor: Vereador Fabrício Gandini
Ementa: Institui o programa Educom Vitória:Protagonismo no uso das mídias no Município de Vitória e da outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MATÉRIA 
PEDIDO DE VISTA

05 - Processo nº 5664/2018 – Projeto de Lei nº 97/2018
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Institui o Programa Médico nas creches (Cemeis) da Rede Municipal de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: PELA DILIGÊNCIA DA MATÉRIA 
APROVADA A DILIGÊNCIA

06 - Processo nº 776/2019 Projeto de Lei nº 08/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a lei n°6080 de 29 de Dezembro de 2003, a fim de possibilitar a mudança de denominação de logradouro público mediante consulta popular.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA 
APROVADO

07 - Processo nº 884/2019 Projeto de Lei nº 09/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guardiões de piscina, em piscinas de uso coletivo, de dimensões superior a 6m x 6m,no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MATÉRIA 
PEDIDO DE VISTA

08 - Processo nº 1825/2019 – Projeto de Lei nº 22/2019
Autor: Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher atendida na rede Pública Municipal de saúde a investigação ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA 
APROVADO

09 - Processo nº 1896/2019 – Projeto de Lei nº 23/2019 
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da isenção de taxas funerárias cobradas pelos cemitérios públicos para famílias de doadores de órgãos.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MATÉRIA 
PEDIDO DE VISTA

10 - Processo nº 2143/2019 – Projeto de Lei nº 26/2019
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Autoriza o poder Executivo alienar por investidura área de domínio público localizada no Bairro Ilha do Frade, condicionada a execução de medidas de compensação ambiental.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA 
APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

12- Processo nº 2193/2019 – Projeto de Resolução nº 25/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera o Art.1°,inciso I da Resolução n°1.912, de 20 de Maio de 2013, instituindo a Comenda Dra. Dirce Celestino Rocha.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO

Texto: Fátima Pittella
Fotos: Mariana Duarte

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