A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Leonil (PPS), apreciou sete matérias na reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (09/04). Entre as matérias apreciadas, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº. 5039/2018, de autoria do vereador Dalto Neves (PTB), que dispõe sobre a determinação de prioridade no atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na Cidade de Vitória.

 

A prioridade de atendimento proposta pelo PL do vereador Dalto Neves se aplica à prioridade em filas de banco, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, e/ou congêneres. Também garante o direito à ocupação de vagas que são destinadas para pessoas com deficência, com dificuldade de locomoção e idosos. O PL ainda acrescenta que as empresas públicas de transporte coletivo, e as concessionárias de transporte coletivo, deverão disponibilizar acesso aos assentos de prioridade às pessoas a quem se refere este Projeto de Lei. Para usufruir dos benefícios discriminados, o Poder Público se encarregará de fornecer, às pessoas citadas, documentação hábil a fim de comprovar sua condição de saúde durante o tratamento.

 

Estiveram presentes os vereadores Neuzinha de Oliveira (PSDB) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis ocorrerá no dia 25/04, às 10h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas:

 

PROJETOS DE LEI

 

1- Processo nº 10741/2018 – Projeto de Lei: 5076/2018

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Inclui no anexo I da lei nº 9.278/18, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Vitória a Corrida do Educador.

Relator: Vereador Max da Mata

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

 

      2- Processo nº 4868/2018 – Projeto de Lei: 82/2018

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera o Art.10, da Lei nº 7.974/10, que criou os Conselhos Tutelares e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria

      APROVADO

 

      3- Processo: 754/2019 – Projeto de Lei: 06/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Inclui no anexo I da Lei 9.278/2018, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, a Semana Municipal de Conscientização à Castração de Animais.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

 

      4- Processo: 9155/2018 – Projeto de Lei: 5027/2018

Autora: Vereadora Virgínia Brandão

Ementa: Dispõe sobre a história das pessoas que têm seus nomes homenageados em logradouros públicos no Município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

 

      5- Processo: 9688/2018 – Projeto de Lei: 5039/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a determinação de prioridade no atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na Cidade de Vitória.

Relator: Vereador Max da Mata

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

 

      6- Processo: 10781/2018 – Projeto de Lei: 5077/2018

Autora: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Altera a Emenda, o Caput e o único do Art. 1° da Lei n° 9.258, de 4 de Abril de 2018.

Relator: Vereador Leonil

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

 

      7- Processo: 11007/2018 – Projeto de Lei: 5081/2018

Autora: Vereador Dalto Neves

Ementa: Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis em bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no Município de Vitoria, e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      PEDIDO DE VISTAS PELA VEREADORA NEUZINHA DE OLIVEIRA

 

     

      Texto: Mágda Carvalho

      Fotos: Fátima Pittella

         

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