A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), deu parecer favorável a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) n.º 5038/2018, de autoria do vereador Vinicius Simões (PPS), que dispõe sobre a educação domiciliar (homeschooling) no Município de Vitória.

O PL n.º 5038/2018 foi intensamente debatido pelos vereadores, até obter o concenso positivo para o parecer do então vereador Fabrício Gandini (PPS), que relatou pela constitucionalidade e legalidade da matéria, que segue para análise na Comissão de Educação, antes da votação em Plenário. O debate contou com a participação de um expressivo número de país e crianças favoráveis à aprovação do PL e também uma defesa feita por uma representante do grupo, a advogada Naiara Guimarães Campos Lirio.

"Esperamos contar com o apoio dos vereadores desta Comissão para defender um direito de opção dos pais que é fundamentado em tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte e por isso entra no ordenamento jurídico brasileiro", afirmou a advogada. "Além disso esse Projeto de Lei foi referência para a Frente Parlamentar de Educação Domiciliar, recentemente criada em Brasília para abordar o tema. Estamos fazendo História neste país".

Os argumentos apresentados pelos defensores da educação domiciliar foram suficientemente eloquentes para convencer os membros da Comissão de Justiça. "Esse Projeto de Lei coloca Vitória na vanguarda deste país", disse o autor da matéria, Vinicius Simões. "E ele foi feito em conjunto com os pais, então é uma vitória de todos, que resistem e persistem em busca de um direito, e que dá liberdade às pessoas de optarem dentro da nossa democracia, de educar seus filhos em casa".

Estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PTB), Vinicius Simões (PPS), Leonil (PPS) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça ocorrerá no dia 18/04, às 13h, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

PROJETOS DE LEI

1- Processo nº 9677/2018 – Projeto de Lei nº 5038/2018

Autor: Vereador Vinicius Simões

Ementa: Dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Vitória.

      Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

2 - Processo nº 10242/2018 – Projeto de Lei nº 5061/2018

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora no Município de Vitória.

      Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

      3 - Processo nº 1517/2019 Projeto de Lei nº 16/2019

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, a fim de isentar pessoas acometidas por doenças graves do recolhimento do Imposto Propriedade Territorial Urbana (IPTU), no Município de Vitória.

      Relator: Vereador Leonil

      Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Legalidade da Matéria.

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS (PDT)

      Texto: Mágda Carvalho

      Fotos: Mariana Duarte

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