A Comissão de Políticas Urbanas da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Davi Esmael (PSB), aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de lei (PL) nº 5077/2018, de autoria do vereador Sandro Parrini (PDT), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telefone e internet no Município de Vitória.

O PL proíbe que a concessionária do serviços citados sejam proíbidas de cortar o fornecimento dos mesmos por motivo de inadimplência de seus clientes no período de sexta-feira até às 8 horas da segunda-feira subsequente. A proibição de corte se estende também ao perído integral do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal), e ponto facultativo municipal, até às 08 horas do primeiro dia útil subsequente.

Estiveram presentes os vereadores  Wanderson Marinho (PSC)  Mazinho dos Anjos (PSD).  A próxima reunião da Comissão de Políticas Urbanas ocorrerá no dia 09/05, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.  
 

Confira as matérias apreciadas:

PROJETOS DE LEI

      1- Processo nº 9843/2018 – Projeto de Lei nº 5047/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a instalação de comedouros/bebedouros denominados “COMEDOG” para cachorros abandonados no Município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

      2- Processo nº 10112/2018 – Projeto de Lei nº 5055/2018

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre a publicação dos estudos de impactos urbanos realizados no Município de Vitória.

Relator: Vereador Davi Esmael

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria com Emenda.

      APROVADO

      3- Processo nº 10919/2018 – Projeto de Lei nº 5080/2018

Autor: Vereador Vinicius Simões

Ementa: Altera a redação da Lei 5.766 de 31 de Outubro de 2002.

      Relator: Vereador Davi Esmael

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria com Emenda Substitutiva.

   PREJUDICADA A VOTAÇÃO

      4- Processo nº 10781/2018 – Projeto de Lei nº 5077/2018

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Altera a Emenda, o Caput e o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 9.258, de 4 de Abril de 2018

Relator: Vereador Davi Esmael

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

      APROVADO

      5- Processo nº 11007/2018 – Projeto de Lei nº 5081/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis em bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares, no Município de Vitoria, e dá outras providências.

Relator: Vereador Davi Esmael

      Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

PREJUDICADA A VOTAÇÃO

Texto: Mágda Carvalho

Fotos: Mariana Duarte

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