A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou o Projeto de Lei (PL) 09/2019, do vereador Sandro Parrini (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guardiões de piscina, em piscinas de uso coletivo, de dimensões superior a 6m x 6m, no Município de Vitória.

 

O objetivo é zelar pela segurança das crianças que frequentam o local. Parrini lembrou um caso ocorrido em Serra em que um banhista pulou na piscina, salvando uma criança que se afogava. O Projeto segue para apreciação no Plenário.

 

Estiveram presentes os vereadores: Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS) e Leonil (PPS). A próxima reunião da comissão será dia 11 de abril, às 13h.

 

 

Confira o que foi apreciado:

 

PROJETO DE LEI

 

REDAÇÃO FINAL

 

01- Processo n° 7307/2018 – Projeto de Lei nº 136/2018

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Denomina “Beco Amélia Furtunato” o logradouro público localizado no bairro Ilha de Santa Maria.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

VETO

 

1- Processo n° 2535/2017 – Projeto de Lei nº 83/2017

Autor: Vereador Cleber Felix

Ementa: Dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo Municipal de Vitória aos domingos e feriados.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela manutenção do veto.

VETO MANTIDO

 

2- Processo n° 5883/2017 – Projeto de Lei nº160/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera os §§ 1°, 2°, 3°, e 4° do art. 9° da Lei n° 3.571/1989”

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Rejeição de VETO.

MATÉRIA APROVADA

 

 

PROJETO DE LEI

01- Processo n° 10242/2018 – Projeto de Lei nº 5061/2018

Autor: Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora no Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Vinícius Simões que acompanhou o parecer do relator pela Constitucionalidade Legalidade da matéria.

MATÉRIA REJEITADA

 

 

02- Processo n°. 10684/2018 – Projeto de Lei: 5072/2018

Autor: Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre a afixação de panfletos de propaganda em veículos, de âmbito do no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ROBERTO MARTINS 

 

03- Processo n° 10683/2018 – Projeto de Lei nº 5071/2018

Autor: Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre a reserva de cota social para atividades esportivas exercidas na Orla da Praia de Camburi

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Vinícius Simões que apresentou o voto em separado pela Constitucionalidade Legalidade da matéria.

MATÉRIA REJEITADA

 

 

04- Processo n° 10551/2018 – Projeto de Lei nº 5068/2018

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Inclui Artigo 1-A E parágrafo Único a Lei 6.786/2006 e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ROBERTO MARTINS 

 

05- Processo n° 10866/2018 – Projeto de Lei nº 5078/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Institui o Programa Vitória Praça Perfeita

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria. Com emenda supressiva dos artigos 3° e 4°, com fundamento no Artigo 222, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa.

APROVADA

 

06- Processo n° 11204/2018 – Projeto de Lei nº 5082/2017

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR LEONIL 
 

07- Processo n° 11307/2018 – Projeto de Lei nº 5085/2018

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades e dá outras providências – Pet terapia.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS 

 

 

08- Processo n° 11288/2018 – Projeto de Lei nº 5084/2018

Autor: Fabrício Gandini e outros

Ementa: Institui o Programa Educom Vitória, protagonismo no uso das mídias no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS 

 

 

09- Processo n° 52/2019 – Projeto de Lei nº 01/2019

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios com estampido no âmbito do município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR SANDRO PARRINI 

 

 

10- Processo n° 884/2019 Projeto de Lei nº 09/2019

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guardiões de piscina, em piscinas de uso coletivo, de dimensões superior a 6m x 6m, no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

 

11- Processo n° 1630/2019 Projeto de Lei nº18/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares, no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Retirado de pauta

 

12- Processo n° 2145/2019 – Projeto de Lei nº 27/2019

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n°6.080 de 29 de Dezembro de 2003 (Código de Postura e de Atividades Urbanas do Município de Vitória),a fim de estabelecer o procedimento para alteração de nomes oficialmente outorgados a bens Públicos e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR LEONIL 

 

 

13- Processo n° 2526/2019 – Projeto de Lei nº 34/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n°8.376 de 29 de Novembro de 2012 que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência pública e privada bem como na rede básica de atendimento no Município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

 

14- Processo n° 2391/2019 – Projeto de Lei nº 32/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento de ensino público e privados no Município de Vitória a executarem o Hino Nacional em posição de respeito

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR LEONIL 

 

 

15- Processo n° 2786/2019 – Projeto de Lei nº 40/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS 

 

16- Processo n° 6559/2018 – Projeto de Lei nº 124/2018

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos, pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviço similares, e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius simões

Parecer do relator: Pela constitucionalidade e legalidade da emenda.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

 

17- Processo n° 3249/2019 – Projeto de Lei nº 63/2019

Autor: Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo e outros.

Ementa: “Revoga as leis autorizativas, em razão da inconstitucionalidade apontada pelo supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade n° 1136 – 7 e 2367 – 5, bem como da representação n°.993 – 9, oriunda da procuradoria Geral da República, que sobejou na lei 8.299/12 desta Casa’’

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR LEONIL 

 

 

18- Processo n° 2932/2019 – Projeto de Lei nº 45/2019

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: “Dispõe sobre o direito de toda mulher, atendida na rede pública municipal de saúde, á investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento e dá outras providências”.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Ilegalidade da matéria.

MATÉRIA REJEITADA

 

19- Processo n° 1896/2019 – Projeto de Lei nº 23/2019

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Isenção de taxas funerárias cobradas pelos Cemitérios públicos para famílias de doadores de órgãos”.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pedido de requerimento de Informações.

APROVADA

 

20- Processo n° 5516/2018 – Projeto de Lei nº 94/2018

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo no município de Vitória aos idosos e ás pessoas com deficiência.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da emenda.

PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR LEONIL
 

21- Processo n° 1824/2019 – Projeto de Lei nº 21/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Maternidade e prevenção da Hipóteses de Risco Social, no âmbito do Município de Vitória, nas condições que especifica e das outras providências.

Relator: Vereador Vinícius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ROBERTO MARTINS 

 

22- Processo n° 2256/2019 – Projeto de Lei nº 29/2017

Autor: Vereador Vinicius Simões

Ementa: Dispõe sobre a contratação de estagiários no município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho Dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR VINICIUS SIMÕES

 

23- Processo n° 2858/2019 – Projeto de Lei nº 44/2019

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Altera o anexo I da Lei n° 9.278, de 08 de junho de 2018, que Institui o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

24- Processo n° 2991/2019 – Projeto de Lei nº 46/2019

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória (PMV)

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Covil - FUNMPDEC

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS 

 

 

25- Processo n° 3315/2019 – Projeto de Lei nº 67/2019

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória 

Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

PEDIDO DE VISTA (Roberto Martins)

 

 

26- Processo n° 2788/2019 – Projeto de Lei nº 42/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Inclui no ANEXO I da Lei 9.278/2018 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, O “DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR DE IDOSOS”.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade.

APROVADO

 

 

27- Processo n° 2552/2019 – Projeto de Lei nº 35/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Da nova redação ao artigo 19 da lei n° 8121 de 2011.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade com emenda aditiva.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ROBERTO MARTINS 

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

01- Processo n° 2784/2019 – Projeto de Resolução nº 32/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Combate a Violência contra a Mulher no âmbito do município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella
Fotos: Rhuan Alvarenga 

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