Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (24/04), na Câmara Municipal de Vitória (CMV), os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 24/2019, que institui a Comissão Permanente de Desburocratização e Empreendedorismo.

A Comissão foi criada em caráter especial, por um um período máximo de dois anos, com a competência de opiniar sobre matérias relacionadas direta ou indiretamente com a desburocratização e empreendedorismo, manifestar-se sobre proposições relativas a simplificação de licenças, alvarás e certidões, além de fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais que tratam de desburocratização e empreendedorismo. 

O Projeto de Resolução nº. 24/2019 visa tornar permanente a Comissão Permanente de Desburocratização e Empreendedorismo, criada para existir por apenas dois anos, mas cujo desempenho incessante comprovou que ela é imprescindível à continuidade do trabalho que vem sendo realizado. "A Comissão tem muito trabalho para ser feito, como o acompanhamento dos decretos criados, entre vários outros pontos de pauta que continuam em aberto e necessitam de acompanhamento", ressaltou o atual presidente da Comissão, o vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que contou com a aprovação de seus pares.

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSDB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (Licenciado - PPS) e Wanderson Marinho  (PSC).

ORDEM DO DIA 

01 - Projeto de Lei nº 71/2019 
Inclui no Anexo I da Lei nº 9.278/2018 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, a Romaria dos Motociclistas.
Autor: Vereadores Wanderson Marinho, Denninho Silva, Mazinho dos Anjos e Sandro Parrini
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA 
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO 
Comissão de Cultura e Turismo – PELA APROVAÇÃO
VOTAÇÃO - MAIORIA SIMPLES 

APROVADO

02 - Projeto de Resolução nº 23/2018 
Acrescenta parágrafos ao Art. 112 da Resolução n. 1.919, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, a fim de estabelecer prazo para a Procuradoria Geral da Casa emitir parecer prévio orientativo.
Autor: Vereadores Roberto Martins, Vinicius Simões, Sandro Parrini, Luiz Paulo Amorim, Cleber Felix, Dalto Neves, Aloísio Varejão, Mazinho dos Anjos, Davi Esmael, Denninho da Silva, Fábio Lube e Virgínia Brandão 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALiDADE COM EMENDA
Mesa Diretora – PELA APROVAÇAO
VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES 

APROVADO

03 - Projeto de Resolução nº 24/2019
Altera a Resolução nº 1.919, de 1º de janeiro de 2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, para instituir a Comissão Permanente de Desburocratização e Empreendedorismo, acrescentando o Inciso XVI ao Artigo 55 e o Artigo 75 - B, para definir a competência dessa. 
Autor: Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo, Mazinho dos Anjos, Sandro Parrini, Davi Esmael, Dalto Neves e Luiz Paulo Amorim 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALiDADE
Mesa Diretora – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

Texto: Nadine Alves e Mágda Carvalho
Fotos: Rhuan Alvarenga 

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