Em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (25/04), na Câmara Municipal de Vitória (CMV), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 130/2018, de autoria do vereador Mazinho dos Anjos (PSD). O PL dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia dos processos administrativos que fundamentaram os projetos de lei de origem do chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal.

O autor da matéria, o vereador Mazinho dos Anjos, esclareceu que é uma forma de verificar a fundamentação dos Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal. "A melhor forma de tramitar os projetos recebidos é conhecendo todo o seu contexto, seu embasamento. Com a aprovação desse Projeto teremos mais confiança nos debates dos mesmos", frisou o vereador. 

 

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSDB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (Licenciado - PPS) e Wanderson Marinho  (PSC).

ORDEM DIA 

01 - Projeto de Lei nº 5074/2018
Inclui e Altera dispositivos da Lei nº 7.868, de 21 de dezembro de 2009.
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) 
Comissão de Constituição e Justiça - PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 
APROVADO


02 - Projeto de Lei nº 71/2019 
Inclui no Anexo I da Lei nº 9.278/2018 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, a Romaria dos Motociclistas.
Autor: Vereadores Wanderson Marinho, Denninho Silva, Mazinho dos Anjos, Sandro Parrini 
Comissão de Constituição e Justiça - PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 
APROVADO

03 - Projeto de Lei nº 285/2017 
Dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.
Autor: Vereador Sandro Parrini
Comissão de Constituição e Justiça - PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Comissão de Finanças - PELA APROVAÇÃO 
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis - SEM PARECER 
RETIRADO DE PAUTA


04 - Projeto de Lei nº 130/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia dos processos administrativos que fundamentaram os projetos de lei de origem do chefe do Poder Executivo á Câmara Municipal.
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos 
Comissão de Constituição e Justiça - PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA
APROVADO

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana Duarte

#paracegover
Departamento de Comunicação:
Diretora: Nadine Alves
Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
Fotógrafo: Rhuan Alvarenga
Administrativo: Suelen Dorico
(27) 3334-4650
cmv.dec@gmail.com
www.cmv.es.gov.br/
www.facebook.com/camaradevitoria
https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria
https://www.twitter.com