A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vitória, presidida pelo vereador Luiz Paulo Amorim (PV), apreciou uma matéria nesta quinta-feira (25/06) e recebeu o procurador do Município e conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema), Rubem Francisco de Jesus, para tratar do tema "Prescrição de Multas Ambientais". Estiveram presentes os vereadores Deninho Silva (PPS), Davi Esmael (PSB) e Mazinho dos Anjos.

O debate sobre o prazo para a prescrição de multas tornou-se necessário em virtude da demora da tramitação dos processos no Condema, presidido pelo secretário Municipal da Pasta, que conta com cinco conselheiros voluntários. Os vereadores Mazinho do Anjos e Davi Esmael se propuseram a contribuir com o orgão, mas encontraram grandes dificuldades, principalmente relacionadas aos prazos para o pagamento das multas efetivamente devidas. Em função disso o convidado, procurador Rubem francisco de Jesus, novo integrante do Condema, foi convidado para esclarecer os problemas encontrados.

Rubem Francisco de Jesus explicou que o tema realmente é espinhoso, não apenas porque os conselheiros levam muito tempo para dar seus pareceres, mas também em função do ordenamento jurídico. "Infelizmente não existe uma lei no Município que estabeleça prazos e ficamos sujeitos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). E como são inúmeros os casos, ocorre prescrição intercorrente. Não podemos recorrer a Lei Federal porque o nosso Código é omisso", lamentou.

Depois de tratar de casos específicos relativos ao Condema, o procurador deu razão às queixas dos vereadores e defendeu que a única solução para o problema é aparelhar o órgão – e para isso vem buscando financiamento externo – visando dar melhores e mais modernas condições de trabalho ao Condema. Sugeriu também mudanças no Regimento Interno do Conselho, para uniformizar os entendimentos e os prazos para os pareceres. Afirmou ainda que a Prefeitura estuda a contratação de novos procuradores. "Infelizmente não podemos ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas estamos nos empenhando para fazer valer propostas que agilizem o Condema", resumiu o conselheiro Rubem Francisco de Jesus. "Temos muito trabalho pela frente e contamos com a ajuda desta Casa de Leis", resumiu.

A próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente ocorrerá no dia 23/05, às 14h30m, no Plenário Maria Ortiz.

Confira a matéria apreciada:

       1- Processo: 516/2019 – Projeto de Lei: 04/2019

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Garante o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de passageiros e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

      Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

      APROVADO

Texto: Mágda Carvalho

Fotos: Mariana Duarte

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