A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), apreciou nove matérias e deu parecer favorável a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 87/2019 que institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o Dia Municipal do Ourives, de autoria do vereador Luiz Paulo Amorim (PV).

 

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Leonil (PPS), Roberto Martins (PTB),  Luiz Paulo Amorim (PV) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória ocorrerá na próxima quinta-feira (09/05), às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas:

 

PROJETOS DE LEI

 

01- Processo n°. 52/2019 – Projeto de Lei: 01/2019

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifícios com estampido no âmbito do Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

Concedida vista ao Vereador Sandro Parrini que apresentou o voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

APROVADO O PARECER DO RELATOR

 

02- Processo n° 2787/2019 – Projeto de Lei nº 41/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Cria o "Selo Procon Vitoria" na forma que menciona e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

03- Processo n° 2819/2019 – Projeto de Lei nº 43/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos de Abastecimento de Combustível realizarem o cadastro de pessoas que comprarem combustíveis em recipientes no Município de Vitória.

Relator: Vereador VinIcius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

04- Processo n° 3295/2019 – Projeto de Lei nº 64/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Insere o inciso XII e Alínea "A" no Artigo 140 da Lei n° 6080 que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitoria.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR SANDRO PARRINI

 

05- Processo n° 3315/2019 – Projeto de Lei nº 67/2019

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória (PMV)

Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir o crédito adicional especial.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

06- Processo n° 3612/2019 – Projeto de Lei nº 73/2019

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimentos de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR LEONIL

 

07- Processo n° 4292/2019 – Projeto de Lei nº 86/2019

Autor: Vereador Max da Mata

Ementa: Altera o Artigo 46 da Lei n° 6.075 de 30 de dezembro de 2003 para inclusão do Inciso III.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR LEONIL

 

08- Processo n° 4293/2019 – Projeto de Lei nº 87/2019

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Inclui, no Anexo I da Lei n° 9.278/2018, que institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o Dia Municipal do Ourives.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

01- Processo n° 3562/2019 – Projeto de Resolução nº 35/2019

Autor: Vereador Vinicius Simões

Ementa: Proíbe a utilização de copos Plásticos e descartáveis pela Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

      PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR LEONIL

 

      Texto: Mágda Carvalho

      Fotos: Rhuan Alvarenga

        

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