Em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal de Vitória, os parlamentares rejeitaram o veto do Executivo Municipal em relação ao Projeto de Lei nº 8/2019, dando nova redação ao Artigo 4º, da Lei 9.173/2011, que encarrega a Secretaria de Assistência Social de organizar os processos de concessão do subsídio financeiro, de assegurar anualmente os recursos orcamentários e financeiros para esta finalidade e de fazer o acompanhamento das crianças e adolescentes. 

Estiveram presentes os vereadores: Amaral (PHS), Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata ( PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho  (PSC).

ORDEM DO DIA 
DELIBERAÇÃO DE VETO NA FORMA DO ARTIGO 270 DO REGIMENTO INTERNO 

01 - Projeto de Lei nº 97/2017
Visa alterar o artigo 4º da Lei 8.173 / 2011, e dá outras providências.
Autor: Vereador Davi Esmael, Neuzinha de Oliveira e Cleber Felix 
Comissão de Constituição e Justiça – PELA MANUTENÇÃO DO VETO
VOTAÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA 
VETO REJEITADO

02 -  Projeto de Lei nº 8/2019
Altera a Lei nº 6080 de 29 de dezembro de 2003, a fim de possibilitar a mudança de denominação de logradouro público mediante consulta popular.
Autor: Vereador Roberto Martins.
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO
Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO 
REJEITADO

03 - Projeto de Lei nº 38/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas dos usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2º ,V, do decreto 16.770/16.
Autor: do Vereador Vinícius Simões.
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – SEM PARECER SOBRE EMENDA
Comissão de Mobilidade Urbana – PELA APROVAÇÃO 
Comissão de Ciência e Tecnologia – REJEITADO 
VOTAÇÃO ADIADA 

Texto: Nadine Alves
Fotos: Mariana Duarte

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Diretora: Nadine Alves
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