A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou, na reunião Ordinária desta quinta-feira (16/05), o Projeto de Lei (PL) nº 79/2019, de autoria do vereador presidente, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do "treinamento de suporte básico de vida" para professores de Educação Física no Município de Vitória.

 

O objetivo do Projeto de Lei é que todas as instituições que ofereçam atividades físicas, esportivas e similares, como academias, clubes, associações esportivas e outras, fiquem obrigadas a manter, em seus quadros funcionais, durante todo o período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para suporte básico de vida. O profissional deve ser certificado pelo Conselho Regional de Educação Física do Espírito Santo e com atualização a cada 24 meses.

 

Estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Vinicus Simões (PPS), Sandro Parrini (PDT), Mazinho dos Anjos (PDS), Leonil (PPS), Davi Esmael (PSB) e Cleber Felix (PROG). A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça ocorrerá no dia 23/05, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas:

 

REDAÇÃO FINAL

 

01- Processo n°. 6836/2018 – Projeto de Lei: 130/2018

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia dos processos administrativos que fundamentaram os Projetos de Lei de origem do chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

02- Processo n°. 10112/2018 – Projeto de Lei: 5055/2018

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Dispõe sobre a publicação dos Estudos de Impactos Urbanos realizados no Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

APROVADO

 

03- Processo n°. 10351/2017 – Projeto de Lei: 251/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o caput do artigo 132, revoga o Paragrafo Único do Artigo 132, e o Parágrafo Ùnico do Artigo 135, todos da Lei n° 6.080/2003, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

 

01- Processo n°. 1041/2019 – Projeto de Lei: 11/2019

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto O Canal, Localizado no Município de Vitória.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

APROVADO

 

02- Processo n°. 2787/2019 – Projeto de Lei: 41/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Cria o Selo Procon Vitória na forma que menciona dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria

CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS QUE APRESENTOU VOTO SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

APROVADO O VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE.

 

03- Processo n°. 2786/2019 – Projeto de Lei: 40/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

APROVADO

 

04- Processo n°. 2991/2019 – Projeto de Lei: 46/2019

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS APRESENTOU O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.

CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR VINICIUS SIMÕES.

 

05- Processo n°. 2278/2019 – Projeto de Lei: 30/2019

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Altera o dispositivos da Lei n°8.200, de 14 de dezembro de 2011, a fim de estabelecer velocidade mínima de internet gratuita no município, dispor sobre a instalação de placas indicativas da velocidade do sinal, e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS.

 

06- Processo n°. 3994/2019 – Projeto de Lei: 83/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de vestimentas de proteção individual da área da saúde, “jalecos”, por profissionais da área fora do ambiente de trabalho.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

ENCAMINHADO AO GABINETE DO VEREADOR LEONIL

 

07- Processo n°. 3681/2019 – Projeto de Lei: 75/2019

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pedido de Diligência.

APROVADO

 

08- Processo n°. 3885/2019 – Projeto de Lei: 79/2019

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de “Treinamento de suporte básico de Vida” para os professores de Educação Física no Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

09- Processo n°. 3980/2019 – Projeto de Lei: 81/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite “A”, Hepatite “B” e Antitetânica a todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de resíduos sólidos.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS.

 

10- Processo n°. 3315/2019 – Projeto de Lei: 67/2019

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS QUE APRESENTOU O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR VINICIUS SIMÕES.

 

11- Processo n°. 3038/2019 – Projeto de Lei: 60/2019

Autor: Vereador Cleber Felix

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Desportiva e de Ação Social de capoeira, localizado no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

12- Processo n°. 4390/2019 – Projeto de Lei: 91/2019

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a proibição do aumento da passagem de ônibus quando não houver melhorias previstaS no contrato.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

APROVADO

 

13- Processo n°. 4494/2019 – Projeto de Lei: 96/2019

Autor: Vereador Vinicus Simões

Ementa: Proíbe a utilização de copos plásticos e descartáveis nos órgãos públicos municipais.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ROBERTO MARTINS.

 

14- Processo n°. 4435/2019 – Projeto de Lei: 93/2019

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a implantação de um projeto que visa aprimorar a Inteligência Emocional dos alunos da rede Municipal de Ensino de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: PEDIDO DE DILIGÊNCIA.

APROVADO

 

Texto: Mágda Carvalho

Fotos: Rhuan Alvarenga

 

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