A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PFT), aprovou em reunião ordinária nesta quinta-feira (13/06), a continuidade da tramitação do Projeto de Resolução (PR) nº 47/2019, de autoria do vereador Davi Esmael (PSB), que altera a Resolução n° 1.919, de 10 de abril de 2013, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, para criar a Comissão Permanente em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo a justificativa do vereador Davi Esmael, a nova Comissão propiciará o fortalecimento da política de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federal, apreciando e deliberando temas e proposições voltadas para este público, exercendo e acompanhando os planos e programas governamentais importantes para Vitória, como os trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar de Combate ao Abuso e Exploração sexual Infantil.

 

Estivera presentes, além do presidente, os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS), Roberto Martins (PTB), Leonil (PPS), Davi Esmael (PPS) e Cleber Felix (PP). A próxima reunião se realizará no próximo dia 20/06 (quinta-feira), às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas:

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

 

01- Processo n°. 2255/2019 – Projeto de Resolução: 28/2019

Autor: Vereador Vinicius Simões

Ementa: Dispõe sobre a contratação de estagiários junto à Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

PREJUDICADO. PROCESSO REMETIDO AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

02- Processo n°. 4850/2019 – Projeto de Resolução: 40/2019

Autor: Vereador Roberto Martins e outros.

Ementa: Altera o artigo 319 da Resolução n° 1.919, de 10 de Abril de 2013.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

APROVADO

 

03- Processo n°. 5058/2019 – Projeto de Resolução: 43/2019

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Altera o Caput do Art. 3° da Resolução n° 1.919/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória) a fim de denominar a sede do Poder Legislativo como Casa de Leis “Attílio Vivacqua”.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

04- Processo n°. 5138/2019 – Projeto de Resolução: 47/2019

Autor: Vereador Davi Esmael e outros.

Ementa: Altera a Resolução n° 1.919, de 10 de abril de 2013, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, para criar a Comissão Permanente em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Relator: Vereador Sandro Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

05- Processo n°. 5699/2019 – Projeto de Resolução: 50/2019

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Altera o Art. 287 da Resolução n°1.919/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória).

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

06- Processo n°. 2994/2019 – Projeto de Resolução: 33/2019

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a proibição à decretação de ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

Texto: Mágda Carvalho

Fotos: Rhuan Alvarenga

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