A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou o Projeto de Lei nº 73/2019 que concede isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para órgãos da Administração Pública de Vitória aos doadores regulares de sangue, aos doadores de medula óssea e aos isentos de declaração de imposto de renda.

O texto, proposto pelo vereador Roberto Martins (PTB), unifica legislações anteriores (Leis 6625/2006 e 6056/2003), que isentavam de pagamento os candidatos desempregados ou que recebem menos de um salário mínimo, e acrescenta os doadores de sangue e medula óssea. O projeto segue para apreciação do Plenário.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 76/2019, do vereador Davi Esmael, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e funcional e nas empresas concessionárias de Serviços Público do Município de Vitória. O projeto foi aprovado com Emenda Supressiva.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS), Leonil (PPS). A próxima, que ocorrerá no dia 04/06 (quinta-feira), às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.
 

Confira o que foi votado:

REDAÇÃO FINAL

01- Processo n°. 2581/2018 – Projeto de Lei: 38/2018

Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas dos usuários de serviços de transportes individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2°, V, do decreto 16.770/16
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO
 

02- Processo n°. 7476/2017 – Projeto de Lei: 192/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: “ Inclui o art. 25 – A na Lei Municipal n° 4.424/97, e inclui o Art. 166 – A, I, II na Lei Municipal n°6.080/03, estabelecendo a vinculação das autoridades sanitária e de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO
 

VETO

01- Processo n°. 2993/2019 – Projeto de Lei: 47/2019
Autor: PMV
Ementa: Da nova redação a Lei n°3.730 de 05 de junho de 1991 que institui “ o projeto cultural Rubem Braga”, e das outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pedido de DILIGÊNCIA.
PEDIDO DE VISTA

02- Processo n°. 10733/2018 – Projeto de Lei: 5074/2018
Autor: PMV
Ementa: Inclui e Altera dispositivos da Lei n° 7.868, de 21 de Dezembro de 2009.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Manutenção do Veto.
PEDIDO DE VISTA

03- Processo n°. 10287/2018 – Projeto de Lei: 5063/2018
Autor: Vereador Cleber Felix
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e implementação das políticas públicas para primeira infância pelo Município de Vitória
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Manutenção do veto
PEDIDO DE VISTA

EMENDA A LEI ORGÂNICA
01- Processo n°. 429/2018 – Projeto de Lei: 2/2018
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Altera o artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Vitória
Relator: Vereador Fabrício Gandini
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria
Concedido vista ao vereador Vinícius Simões que não apesentou um voto em separado.
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
 

PROJETO DE LEI
01- Processo n°. 1824/2019 – Projeto de Lei: 21/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Maternidade e prevenção da Hipóteses de Riscos Social, no âmbito do Município de Vitória, nas condições que especifica e das outras providências.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que apresentou um voto Em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
REJEITADA

02- Processo n°. 2746/2019 – Projeto de Lei: 37/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Institui o Programa Maria da Penha vai a Escola e a Campanha Quebrando o Silêncio, a ser realizada anualmente, durante o mês de Agosto.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que solicitou pedido de diligência.
PEDIDO DE VISTA

03- Processo n°. 3296/2019 – Projeto de Lei: 65/2019
Autor: Vereador Cleber Felix
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Fomento ao Circo para a Cidade de Vitória a Cidade do Circo no Município de Vitória.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que não apesentou um voto em separado.
REJEITADA

04- Processo n°. 3612/2019 – Projeto de Lei: 73/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente e órgão ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido vista ao vereador Leonil que acompanhou o relator.
APROVADO

05- Processo n°. 3691/2019 – Projeto de Lei: 76/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e funcional e nas empresas concessionárias de Serviços Público do Município de Vitória.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Supressiva.
APROVADO

06- Processo n°. 3971/2019 – Projeto de Lei: 80/2019
Autor: Vereador Cleber Felix
Ementa: Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que não apesentou um voto em separado.
REJEITADA

07- Processo n°. 3980/2019 – Projeto de Lei: 81/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite “A”, Hepatite “B” e Antitetânica a todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de resíduos sólidos.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vistas ao vereador Roberto Martins apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria com Emenda.

PEDIDO DE VISTA

08- Processo n°. 4494/2019 – Projeto de Lei: 96/2019
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Proíbe a utilização de copos plásticos e descartáveis nos órgãos públicos Municipais.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido vistas ao vereador Roberto Martins que apresentou um voto em separado pela constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda modificativa.

APROVADA COM EMENDA

09- Processo n°. 5891/2019 – Projeto de Lei: 112/2019
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Altera a denominação da Praça “Adriano Mathielo” para “Maria Costa Perovano”, localizada no Bairro Segurança do Lar, em Goiabeiras, nesta capital.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

10- Processo n°. 8296/2018 – Projeto de Lei: 151/2018
Autor: Fabrício Gandini
Ementa:Dispõe sobre os Lava Jatos do Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria com Emenda Modificativa.
ENCAMINHADA PARA TRAMITAÇÃO ESPECIAL

Texto: Fátima Pittella
Fotos: Rhuan Alvarenga

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