A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT) aprovou na reunião extraordinária desta quinta-feira (04/07), o Projeto de Lei n°. 38/2019, de autoria do vereador Wanderson Marinho (PSC), que institui a Casa Vitória da Mulher, com o objetivo de atender vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Vitória.

 

A Casa Vitória da Mulher terá caráter sigiloso e atenderá mulheres encaminhadas pelos Centros de Atendimento à Mulher e Delegacias de Defesa da Mulher. A criação de estabelecimentos semelhantes está prevista na Lei Maria da Penha para prestar atendimento psicológico, social, jurídidco, encaminhamento para atividades profissionalizantes, programas de geração de renda, além de oferecer atendimento pedagógico às crianças, pois estas deixam de frequentar as escolas usuais por questões de segurança.

 

"Trata-se de um local para orientação, encorajamento, conforto, e até mesmo uma segurança provisória, quando houver risco iminente de segurança para a mulher", justifica o vereador Wanderson Marinho.

 

Estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS), Leonil (PPS), Davi Esmael (PSB) e Cleber Felix (PP). A próxima reunião ocorrená no dia 11/07, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira as matérias apreciadas:

 

REDAÇÃO FINAL

1- Processo n°. 8009/2018 – Projeto de Lei: 146/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a prática de Educação fFsica adaptada, nas escolas públicas municipais e particulares, no âmbito do Município de Vitória

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

APROVADO

 

PROJETO DE LEI

01- Processo n°. 2747/2019 – Projeto de Lei: 38/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Institui a Casa Vitória da Mulher visando atender vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Vinicius Simões

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

APROVADO

 

02- Processo n°. 2278/2019 – Projeto de Lei: 30/2019

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 8.200, de 14 de dezembro de 2011, a fim de estabelecer velocidade miníma de internet gratuita no Município, dispor sobre a instalação de placas indicativas da velocidade do sinal, e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedida vista ao Vereador Roberto Martins que apesentou um voto em Separado pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR SANDRO PARRINI

 

03- Processo n°. 3980/2019 – Projeto de Lei: 81/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite “A”, Hepatite “B” e Antitetânica a todos funcionários que trabalham diretamente na coleta de resíduos sólidos.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

Concedida vista ao vereador Roberto Martins que apresentou um Voto em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da Matéria com Emenda

Concedida vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria

REJEITADO O PARECER DO RELATOR

 

04- Processo n°. 4765/2019 – Projeto de Lei: 99/2018

Autor:Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos transportes públicos municipais.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

APROVADO

 

05- Processo n°. 4766/2019 – Projeto de Lei: 100/2019

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados no município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria com Emenda Modificativa.

CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR VINICIOS SIMÕES

 

06- Processo n°. 5120/2019 – Projeto de Lei: 101/2019

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre a criação do Dossiê Mulher no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

07- Processo n°. 5135/2019 – Projeto de Lei: 103/2019

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Altera e acrescenta a Lei n°6.592 de 03 de maio de 2006 que “fixa normas e critérios de implantação e acompanhamento de programas habitacionais no Município de Vitória”, bem como altera e acrescenta a Lei n° 6.967 de 21 de junho de 2007 que “institui programa habitacional de interesse social, no âmbito do Projeto Terra, e dá outras providências”.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

APROVADO

 

08- Processo n°. 5476/2018 – Projeto de Lei: 93/2018

Autor: Fabrício Gandini

Ementa: Denomina a Casa da Juventude Marielle Franco o logradouro público localizado no Bairro São Pedro.

Apensado ao Processo n°. 8293/2018 – Projeto de Lei: 150/2018

Relator: Vereador Leonil

Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.

CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR SANDRO PARRINI

 

09- Processo n°. 5564/2019 – Projeto de Lei: 107/2019

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, capina e manejo da arborização nos CMEIs e Emefs no Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

10- Processo n°. 5791/2019 – Projeto de Lei: 108/2019

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 4.399, de 07 de Fevereiro de 1997, e suas alterações; altera dispositivo da Lei n° 8.134 de 08 de julho de 2011; dispõe sobre recadastramento anual de servidores ativos; censo previdenciário; averiguação da manutenção da incapacidade laboral dos segurados do Ipamv e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do Relator: Pedido de DILIGÊNCIA.

CONCDIDA VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

11- Processo n°. 5798/2019 – Projeto de Lei: 109/2019

Autor: Vereador Davi Esmael e outros

Ementa: Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do Relator: Pedido de DILIGÊNCIA.

APROVADO

 

Texto: Mágda Carvalho

Fotos: Mariana Duarte

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