A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou na reunião desta quinta-feira (04/07), o Projeto de Lei: 98/2019, do vereador Davi Esmael, que dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas dos ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Vitória.

A intenção do legislador é dar transparência aos atos da administração pública, objetivando ampliar o controle da população. Com isso, a população pode analisar os atos de seus representantes, fortalecendo a cidadania. O projeto segue para apreciação no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores Sandro Parrini (PDT), Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Vinicius Simões (PPS) e Leonil (PPS). A próxima reunião ocorrerá no dia 18/07, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

REDAÇÃO FINAL

01- Processo n°. 4561/2019 – Projeto de Lei: 98/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas dos ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Vitória, e dá outras providencias.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

02- Processo n°. 10866/2018 – Projeto de Lei: 5078/2018
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Institui o Programa Vitória Praça Perfeita.
Relator:Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

VETO

01- Processo n°. 192/2019 – Projeto de Lei: 02/2019
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Inclui o exame Psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no inicio de cada semestre.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Manutenção do veto.
MANTIDO O VETO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 242/2019 – Projeto de Resolução: 1/2019

Autor: Vereador Leonil
Ementa: Institui a divulgação de ponto de todos os servidores da Câmara Municipal de Vitória no portal da transparência.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade com emenda substitutiva.
APROVADO

02- Processo n°. 2255/2019 – Projeto de Resolução: 28/2019
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Dispõe sobre a contratação de estagiários junto a Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
Concedido vista ao vereador Leonil que apesentou um voto em Separado pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda Supressiva.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que apesentou um voto em Separado pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADO COM EMENDA SUPRESSIVA

03- Processo n°. 2994/2019 – Projeto de Resolução: 33/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a proibição a decretação de ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade Formal.
Concedido vista ao vereador Roberto Martins que acompanhou o parecer do relator.
RETIRADO DE PAUTA

04- Processo n°. 3567/2017 – Projeto de Resolução : 9/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos e Outros.
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 77, suprime o inciso VII e parágrafo único do artigo 96 e altera o caput do artigo 109 da resolução 1.919 de 23 de janeiro de 2014 – Regimento Interno, e determina que a designação de Relatoria da matéria a ser apreciada seja realizada por meio de sorteio e não por deliberação do Presidente da Comissão.
Relator: Vereador Vinicius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria com emenda substitutiva.
Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apesentou um pedido para que o projeto seja enviado a Comissão Especial para estudo da reforma e atualização da lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
APROVADO A DILIGÊNCIA

05- Processo n°. 4747/2019 – Projeto de Resolução: 38/2019
Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira e Outros.
Ementa: Altera a Resolução n° 1.919, de 1° de Janeiro de 2014, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, para Modificar a Artigo 384 e aditar incisos.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade.
APROVADO

06- Processo n°. 4910/2019 – Projeto de Resolução: 42/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Altera o inciso II do Art. 1° da resolução N° 1.1912, de 20 de Maio 2013.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria
APROVADO

07- Processo n°. 4909/2019 – Projeto de Resolução: 41/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Altera o inciso I do Art. 1° da resolução N° 1.1912, de 20 de maio 2013.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria co emenda Modificativa.
APROVADO

08- Processo n°. 5700/2019 – Projeto de Resolução: 51/2019
Autor: Vereador Leonil e Outros.
Ementa: “Acrescenta os incisos ao artigo 350 da Resolução 1.919 de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória - ES
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Enviar para Comissão Especial para estudo da reforma e atualização da lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
APROVADO

09- Processo n°. 6095/2019 – Projeto de Resolução: 53/2019
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Institui a divulgação das pautas das reuniões das comissões no site da Câmara para o acesso de toda população em ate 24hr antes da realização das mesmas, no município de Vitória-ES.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO A DILIGÊNCIA

Texto: Fátima Pittella

Fotos: Mariana Duarte

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