A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (CMV), em reunião realizada nesta quinta-feira (25/07), no Plenário Mária Ortiz, aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) n°. 5063/2018, de autoria do vereador Cleber Felix (PP), que dispõe sobre a elaboração e implementação da politicas públicas para a primeira infância pelo Município de Vitória.

O PL estabelece que as política públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura a essas crianças o atendimento dos seus direitos com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como cidadãos de direito. Para os fins desta lei, entende-se como primeira infância os seis primeiros anos de vida.

Estiveram presentes à reunião, além do presidente, os vereaores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Cleber Felix (PP) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão está agendada para a próxima quinta-feira, às 13 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

VETO

 

01- Processo n°. 9677/2018 – Projeto de Lei: 5038/2018
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre educação domiciliar (homeschooling) no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Rejeição do Veto.
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

02- Processo n°. 10287/2018 – Projeto de Lei: 5063/2018
Autor: Vereador Cleber Félix
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e implementação da politicas públicas para a primeira infância pelo Município de Vitória
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do Relator: Pela manutenção do Veto.
Concedida vista ao vereador Roberto Martins que apresentou um voto em separado pela Rejeição do Veto.
PREJUDICADO

 

PROJETO DE LEI

01- Processo n°. 2278/2019 – Projeto de Lei: 30/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.200, de 14 de Dezembro de 2011, a fim de estabelecer velocidade mínima de internet gratuita no Município, dispor sobre a instalação de placas indicativas da velocidade do sinal, e dá outras providências.
Relator: Vereador leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
Concedido vista ao vereador Sandro Parrini que apesentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO O PARECER DO RELATOR

 

02- Processo n°. 2746/2019 – Projeto de Lei: 37/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Institui o Programa "Maria da Penha vai à Escola" e a Campanha "Quebrando o Silêncio", a ser realizada anualmente, durante o mês de Agosto.
Relator: Vereador leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
Concedida vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou um voto em separado pela Diligência da Matéria ao COMEV.
Concedida vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apesentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria com Emenda Aditiva.
APROVADO COM EMENDA

03- Processo n°. 5476/2018 – Projeto de Lei: 93/2018
Autor: Fabrício Gandini
Ementa: Denomina a Casa da Juventude Marielle Franco o logradouro público localizado no Bairro São Pedro.
Apensado ao Processo n°. 8293/2018 – Projeto de Lei: 150/2018
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
Concedida vista ao Vereador Sandro Parrini que apesentou um voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria com Emenda ao Projeto de
Lei: 150/2018.
APROVADO VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR SANDRO PARRINI

 

04- Processo n°. 5365/2019 – Projeto de Lei: 105/2019
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Institui o Programa de Incentivo aos Responsáveis de Projeto de Ações Culturais, Esportivas e Sociais em Situação de Desemprego.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

05- Processo n°. 5837/2019 – Projeto de Lei: 110/2019
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis em cadastro dos fornecedores.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

06- Processo n°. 6068/2019 – Projeto de Lei: 115/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera o anexo I da Lei n°9.278 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, instituindo o Dia de Luta das Pessoas com Deficiência.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

07- Processo n°. 6235/2019 – Projeto de Lei: 116/2019
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Inclui no anexo 1 da Lei n° 9.278/2018, que instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, o Dia Clamor pelo Brasil.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

08- Processo n°. 6378/2019 – Projeto de Lei: 117/2019
Autor: Vereador Amaral
Ementa: Institui a Politica de Prevenção à Violência contra os Professores do Magistério Público e Particular no Município de Vitória, cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pedido de DILIGÊNCIA ao COMEV.
APROVADO

09- Processo n°. 7066/2019 – Projeto de Lei: 121/2019
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Inclui no anexo I da lei n°9.278/2018 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, o Dia Municipal de Eliminação e Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente no dia 25 de Novembro.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
APROVADO

 

10- Processo n°. 7277/2019 – Projeto de Lei: 122/2019
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre as práticas restaurativas no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pedido DE DILIGÊNCIA ao COMEV.
ADIADO

 

11- Processo n°. 7403/2019 – Projeto de Lei: 127/2019
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Institui no Município de Vitória o Programa Escolar Doadores Do Futuro em todas as Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR ROBERTO MARTINS

 

12- Processo n°. 8745/2018 – Projeto de Lei: 1805/2018
Autor: Vereador Davi Esmael
Ementa: Cria o serviço voluntário de Capelania Escolar nas unidades de ensino da rede pública municipal de educação e da outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
CONCEDIDA VISTA AO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

13- Processo n°. 11288/2018 – Projeto de Lei: 5084/2018
Autor: Fabrício Gandini e Outros
Ementa: Institui o Programa Educom Vitória: Protagonismo no uso das mídias, no município e das outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apesentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
APROVADO VOTO EM SEPARADO DO VERADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

14- Processo n°. 11307/2018 – Projeto de Lei: 5085/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades e dá outras providências – pet terapia.
Relator: Vereador Vinícius Simões
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apesentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
APROVADO VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR MAZINHO DOS ANJOS

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01- Processo n°. 2421/2019 – Projeto de Resolução 29/2019
Autor: Vereador Roberto Martins e Outros.
Ementa: Altera o art.317 da Resolução n° 1.919, de 10 de abril de 2013, a fim de possibilitar a pedido de urgência em projetos de Resolução e dá outras providencias.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do Relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
RETIRADO DE PAUTA

 

Texto: Mágda Carvalho
Foto: Mariana Duarte

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