A decisão do Governo Federal, que sancionou a Lei 13.840 autorizando a internação involuntária de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial, e as disposições sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as Drogas (Sisnad) e as condições de atenção aos usuários, foram os temas de um debate promovido pela Frente Parlamentar de Enfrentamento à Situação de Rua, presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), nesta sexta-feira (26/07), no Plenário Maria Ortiz.

Participaram da avaliação das novas medidas legais, que substitui um leque de leis e decretos, a médica Letícia Mameri Trés, consultora e especialista em Medicina do Trabalho, o psiquiatra Paulo Bonates, ex-diretor do Hospital Adalto Botelho, e a promotora Célia Luz Vaz, do Centro de Apoio Comunitário (Caco) do Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

O vereador Mazinho dos Anjos iniciou o debate apresentando a nova lei em linhas gerais, em seus aspectos de internação voluntária, onde há consentimento do paciente, e a compulsória ou involuntária, em que não existe esse consentimento. Segundo a lei, a internação involuntária pode se dar a pedido de familiar ou do responsável legal, ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública. A internação compulsória só deverá ocorrer após parecer do médico responsável, ou a pedido da família, depois de uma avaliação de qual droga o dependente está utilizando e o padrão de uso. Além disso, é necessário verificar anteriormente se está impossibilitada a utilização de outras alternativas terapêuticas oferecidas pela rede de atenção à saúde.

Também é importante lembrar, que segundo a lei, a internação compulsória só poderá durar o tempo máximo para se alcançar a desintoxicação, no prazo de até 90 dias, e será o médico o responsável que determinará a data final do tratamento. Mas a família ou responsável pode, se quiser, interrompê-lo na hora que desejar. A lei determina que só haverá internação compulsória quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes, e todas as internações e altas devem ser informadas, em no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, e outros órgãos de fiscalização, e veda a internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. A norma surgiu a partir de um Projeto de Lei de autoria do ex-deputado e hoje Ministro da Cidadania, Osmar Terra.

Agilidade

Em seguida, Mazinho passou a palavra para a psiquiatra Letícia Mameri Trés. "Da forma como a lei foi apresentada, a principal mudança é que, agora, a internação compulsória não precisa mais tramitar no Judiciário, dando uma agilidade à internação que favorece o processo", afirmou a profissional. "E a medida só se aplica nos casos em que a pessoa em questão coloca em risco a própria vida e a de outros, nos casos em que há dependência química associada e devidamente diagnosticada. Os 90 dias são um período de desintoxicação", disse ela. A promotora Célia Luz Vaz manifestou sua preocupação sobre a forma como a lei foi concebida. "Temos uma Constituição que garante as liberdades individuais e são procupantes os critérios que regem esta lei", ressaltou. "O esforço da Constituição é voltado para a solidariedade com o ser humano e a aplicação dessa lei nos faz refletir sobre a fraternidade necessária na sociedade", acrescentou, destacando o objetivo de Estado de bem estar social da Carta Magna.

O psiquiatra Paulo Bonates, ex-diretor do Hospital Adalto Botelho, falou de sua vasta experiência com doenças psiquiátricas. "Faço parte de uma geração que se esforçou para comprovar que é um erro ligar doença mental com violência e para a desospitalização. Isso deu certo na Itália, onde a medida foi seguida por forte amparo social aos pacientes. Então há muitos aspectos sociais envolvidos. Durante os 15 anos que dirigi o Adalto Botelho nunca houve um caso de violência envolvendo os pacientes. Me preocupo com a marginalização da doença mental", comentou. O médico também ressaltou a inexistência atual de uma estrutura governamental para o atendimento dos pacientes mentais, e relembrou que, no passado, o governo pagava hospitais para mantê-los internados, o que muitas vezes era um alívio para a família e para a sociedade, mas criou uma "indústria lucrativa", e muitas vezes injusta, nos critérios de internação e alta. Para Bonates está faltando um elo fundamenal no enfrentamento do problema da doença mental. "Todos os hospitais deveriam oferecer um atendimento clínico para esses pacientes, e hoje nenhum oferece", criticou.

O capitão Sampaio, do 3º Batalhão da PM, questionou se a lei não poderia se focar nos usuários de drogas que cometem crimes por conta da dependência química. "Como esses crimes são de menor potencial ofensivo, recebem penas mais brandas e muitas vezes impraticáveis de serem cumpridas", observou. Com o andar do debate, foram levantados questionamentos mais amplos sobre com promover a reinserção social dos pacientes e sobre os critérios familiares para definir quem precisa de internação, além da participação dos conselhos populares e do poder público no debate. "Já recebi pacientes que se diziam vítimas da família e às vezes é difícil determinar quem está com a razão", relembrou Bonates. No encerramento da reunião, que contou com a presença do vereador Roberto Martins (PTB), o vereador Mazinho dos Anjos sugeriu à representante do Ministério Público, Célia Vaz, para, com o apoio da Frente, inicie um debate sobre a necessidade da existência de uma estrutura mínima para atendimento a pessoas com problemas psiquiátricos em todos os hospitais gerais. "Nem que seja feita uma experiência-piloto como a já realizada no Hospital São Lucas", propôs.

Texto: Mágda Carvalho
Fotos: Rhuan Alvarenga

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